Os projetos do governo para reduzir o Custo Brasil

O Grupo de Trabalho para redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), definiu na sexta-feira, 20, 17 projetos a serem executados nos próximos dois anos com objetivo de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras. Outras 24 ações serão objetos de monitoramento. 

Entre as medidas estão a redução de custos de financiamento de projetos de infraestrutura, a desburocratização o processo de instalação de estações aduaneiras interior e o mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética. Para implementar os projetos, o GT terá seis subgrupos: Financiamento e garantias; Segurança jurídica e ambiente de negócios; Bioeconomia, transição energética e descarbonização da economia; Infraestrutura – transporte e logística; Infraestrutura – energia elétrica; e Infraestrutura – telecomunicações.

Durante a segunda reunião do grupo, realizada na última terça-feira, 17, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, valorizou a participação dos 21 membros do grupo na definição de “uma agenda de governo” para o desenvolvimento do país.

Durante a segunda reunião grupo, realizada no dia 17/10, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, ressaltou a participação dos 21 membros do grupo na definição de “uma agenda de governo” para o desenvolvimento do país. “Todos os projetos têm igual relevância, porque afetam a competitividade do setor produtivo nacional. Além disso, trata-se de uma agenda transversal, que não prioriza nenhum setor específico, mas beneficia a todos igualmente”, ressaltou.

Segundo estudo do Movimento Brasil Competitivo (MBC) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), as ineficiências que formam o Custo Brasil custam anualmente R$ 1,7 trilhão ao país. A cifra se aproxima de um quinto do PIB nacional – 19,5% – e mostra que a economia brasileira precisa trabalhar em questões crônicas para facilitar o ambiente de negócios e criar um ciclo virtuoso de mais oportunidades, empregos e renda.

Proposta para diminuir o Custo Brasil

#	Projeto	Problema a ser resolvido
1	Reduzir o custo de financiamento de projetos de infraestrutura	• A estruturação de projetos de infraestrutura é uma atividade com inerentes complexidades (projetos de longo prazo, com impacto social e ambiental, riscos associados, contratos incompletos, setores e regulação com diferentes níveis de maturidades). • Para que o setor privado tenha segurança para a realização de investimentos, existe a necessidade de transparência e clareza de informações relativas aos diversos projetos.
2	Racionalizar os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.	Os encargos setoriais representam hoje cerca de 13,7% da tarifa de energia elétrica, e, mais importante do que isso, apresentam um comportamento crescente: entre 2017 e 2022, os gastos reais da CDE apresentaram um aumento de cerca de 57%, representando R$ 32 bilhões no último ano.
3	Remover barreiras à navegação hidroviária.	O transporte hidroviário é o modal de transporte mais importante na região Norte e apresenta significativo potencial no país. Para tal, fez-se necessário remover entraves regulatórios e atrair investimentos.
4	Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira.	Há uma lacuna entre os bens detidos pelas MPE (bens móveis) e as garantias exigidas pelos financiadores (bens imóveis). A solução para esse problema requer aprimoramentos na legislação brasileira.
5	Racionalizar as taxas portuárias.	Mapeou-se um total de 105 taxas portuárias incidentes sobre a atividade exportadora, levando a custos excessivos ao comércio exterior.
6	Desburocratizar o processo de instalação de estações aduaneiras interior.	As estações aduaneiras interior constituem importantes centros de logística, sendo a migração de concessão para autorização uma forma eficaz de difusão desse tipo de instalação.
7	Infraestrutura para a conectividade: trabalhar na harmonização das legislações municipais.	Grande parte dos municípios ainda adotam legislações que dificultam o licenciamento para a instalação da infraestrutura e impõem obrigações, custos e complexidade à aprovação dos projetos do setor.
8	Prevenção de litígios tributários	• A complexidade tributária se reflete no contencioso, produzindo efeitos negativos sobre os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras. • Estudo do Insper estima que o contencioso tributário brasileiro teria alcançado o equivalente a cerca de R$ 5,44 trilhões, em 2019, magnitude correspondente a 75% do PIB brasileiro.
9	Possibilitar a retomada das exportações de serviços	Garantir marco regulatório que confira segurança jurídica para realização de novas operações de exportação de serviços
10	Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP	Possibilitar a redução e simplificação dos custos de financiamento do BNDES e Finep
11	Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento	Evitar que o financiamento ao desenvolvimento seja interrompido por falta de recursos
12	Propor mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial	Assegurar o aumento da massa salarial na indústria brasileira
13	Isonomia tributária nas compras governamentais	O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal garante a imunidade tributária aos entes públicos. No caso do setor de saúde, esta imunidade é estendida às instituições de assistência social sem fins lucrativos (entre outras). Em virtude da imunidade citada, os entes públicos, bem como estas entidades (as quais correspondem à maior parte do mercado nacional para dispositivos médicos) não pagam os tributos internos (IPI, PIS, COFINS e ICMS) incidentes na importação quando adquirem bens produzidos no exterior. O problema ocorre porque no caso de tributos como IPI, PIS, COFINS e ICMS o sujeito passivo da obrigação tributária são as empresas produtoras e não as entidades compradoras, como ocorre na tributação incidente sobre a importação. Com isso, o produto nacional é vendido por preço que embute toda essa carga tributária, enquanto o importado fica totalmente livre dela. Segundo a Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), essa situação gera uma diferença de cerca de 35% a 38% no custo em detrimento do produto nacional.
14	Aprimoramento dos incentivos a investimentos produtivos no mercado de capitais	No mundo desenvolvido, há um movimento no sentido de maior regulação de instrumentos financeiros com vistas a desincentivar atividades especulativas e a estimular investimentos produtivos. Por exemplo, o Inflation Reduction Act estabelece uma tarifa adicional para a recompras de ações. No caso do Brasil, o mercado de capitais possui participação estrangeira superior à de países semelhantes e é mais flexível em relação às chamadas negociações de alta-frequência.
15	Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética	Necessidade de maior compreensão das ações internacionais com vistas a maximizar os ganhos na cooperação com parceiros internacionais.
16	Aperfeiçoamento da regulação referente à logística reversa
17	Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logística reversa