Serpro nega venda de dados pessoais

A diretora-presidente do Serviço de Federal de Processamento de Dados (Serpro), Maria da Glória Guimarães dos Santos, negou nesta quarta-feira, 13, em audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, que dados pessoais são vendidos pela empresa. A reunião teve o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), segundo os quais o Serpro estaria fornecendo informações ao site privado Consulta Pública.

A executiva esclareceu que a empresa presta serviço de extração de dados em um ambiente de segurança. "Para a prestação de serviço, a empresa usa uma infraestrutura que, para ser mantida, precisa cobrar através de contratos. É importante ressaltar que, como empresa, a gente tem que se manter", afirmou.

Santos esclareceu que na relação com os clientes do governo federal, o órgão gestor autoriza as informações que devem ser disponibilizadas, qual o meio de acesso deve ser utilizado, qual ente pode celebrar contrato com o Serpro para ter acesso às informações e qual a finalidade do uso da informação. "O procedimento é: o órgão interessado solicita ao gestor da informação, que via convênio ou via decreto, gera uma demanda ao Serpro, que formaliza um contrato de prestação de serviço com o órgão interessado. Por que a necessidade de um contrato? Porque para garantir a segurança da informação é necessário haver investimento", reiterou.

O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT, Frederico Meinberg Cero, também participou da audiência e destacou que o governo precisa de informações confiáveis e de qualidade para oferecer políticas públicas eficientes. Por isso, ele considera que os dados têm, para a Administração Pública, o mesmo papel que o sangue desempenha no corpo humano. "Quando esses dados começam a sair do 'corpo do Estado', há uma 'hemorragia', que vai enfraquecer o Estado e a sociedade. Eu entendo a importância do Serpro, mas precisamos julgar e entender procedimentos e analisar se eles são os mais adequados", comparou.

Cero disse que pediu a suspensão do site Consulta Pública e explicou o motivo. Segundo ele, as informações oferecidas chamavam atenção, por nunca terem sido vistas em outros sites de consulta. Ele afirmou que os sistemas governamentais trabalham apenas com dois dados fundamentais para excluir homônimos: data de nascimento e nome da mãe. No site investigado, o promotor afirmou que o nome da mãe do cidadão já era disponibilizado.

Outra prática que chamou a atenção do Ministério Público é a entrega dos dados. "A base de dados pode ser entregue num DVD ou CD. Aí lembramos que são peças comercializadas em qualquer feira. Não há controle em cima de quem recebe os dados. O problema é a falta do controle posterior. Nossa sugestão é exigir de quem recebe um programa de privacidade mínimo, com análise de impacto de privacidade", ressaltou.

A representante da Coalizão Direitos da Rede Joara Marchezine participou da reunião e falou que os cidadãos são obrigados a informar os dados para os órgãos governamentais, mas não há qualquer garantia sobre o sigilo deles. "Nesta situação a falta de garantias sobre o que será feito destes dados nos deixa bastante preocupados". Ela disse que entende a situação comercial do Serpro, no entanto reclamou de falta de transparência nos procedimentos da empresa.

O procurador da República e representante do Ministério Público Federal Carlos Bruno Ferreira também participou do debate e destacou a importância de utilizar a legislação vigente. Ele ressaltou que até recentemente o tema da proteção de dados era pouco tratado no Brasil, enquanto na Europa isso já é feito há quase 40 anos e hoje alcança 118 países. "É até curioso como o Brasil chega atrasado nessa discussão. O que é ao mesmo tempo ruim, mas também oportunidade, porque nos permite elaborar uma lei de proteção de dados adequada e moderna", afirmou, referindo-se ao Projeto de Lei 330/2013, que tramita na Casa.

*Este conteúdo foi originalmente publicado no site Teletime