Como manter sua empresa em dia com novas leis

Como se adaptar a uma nova regra?

Respondido por Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada

Com frequência são aprovadas normas que criam regras que devem ser respeitadas pela população e por empresários. Por exemplo, a obrigação do uso do Cupom de Serviço de Valet para todos os prestadores de serviços do município de São Paulo. 

Outro caso típico foi a Lei Antifumo de São Paulo, que proibiu o fumo em ambientes fechados de uso coletivo em todo o estado, e a lei Cidade Limpa no município de São Paulo, que regula a poluição visual.

Quando esse tipo de norma é publicada, o empresário não tem alternativa senão adotar os novos procedimentos. O desrespeito às normas pode acarretar a aplicação de penalidades. É impossível estar informado no tempo certo sobre tudo, por isso, participar de associações representativas da classe pode auxiliar nesse processo.

As associações representativas da categoria ou são consultadas durante o processo legislativo ou, por sofrerem algum tipo de impacto, também acompanham os processos legislativos mais de perto. A contratação de contadores e advogados especializados na área de atuação da empresa também pode auxiliar nesse processo.

Diante disso, é importante que os empresários fiquem atentos às novas normas, podendo solicitar esse auxilio junto a advogados, contadores ou associações representativas. Não basta ter ciência das novas regras; os empresários devem se adaptar a elas, tirando sempre as dúvidas sobre a sua aplicação e ainda sobre a forma correta de se adaptar.