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Anatel diz que esclarecimentos sobre edital do 5G ao TCU já foram feitos

Técnicos do TCU enxergam "vícios de legalidade" no edital

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluiu a entrega de todos os documentos e envio de respostas a perguntas feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do edital para o leilão da internet móvel de quinta geração (5G) — o maior leilão de frequências já realizado no País.

A agência reguladora publicou em seu site uma nota informando que não tem "quaisquer solicitações pendentes relativas à entrega de documentação, dados ou esclarecimentos" ao TCU.

A Anatel enviou o edital para análise da Corte no fim de março. Naquela ocasião, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse que o TCU faria o máximo de esforço para revisar o documento em até 60 dias — prazo que expirou no fim de maio.

A agência afirmou, em nota, que a elaboração do edital, incluindo a definição dos valores de outorgas e contrapartidas, vem sendo "objeto de permanente interação entre as equipes técnicas da Anatel e do TCU desde o ano de 2019".

Segundo a autarquia, isso resultou em um "fortalecimento da compreensão recíproca de ambos os lados acerca de suas perspectivas e abordagens metodológicas". "Na presente data não se verificam quaisquer solicitações pendentes relativas à entrega de documentação, dados ou esclarecimentos da parte da Anatel ao TCU", disse a agência.

O próximo passo agora seria a equipe técnica do TCU liberar o relatório para o ministro relator, Raimundo Carreiro. Mas, a despeito dos esclarecimentos fornecidos pela Anatel, o conteúdo do edital ainda enfrenta resistência de técnicos da Corte, apurou o Estadão/Broadcast.

Segundo uma fonte do alto escalão do governo, os técnicos do TCU enxergam "vícios de legalidade" no edital e são contra a exigência de que o leilão seja usado para bancar a construção de uma rede privativa para uso exclusivo do governo federal.

O entendimento dos técnicos é que tal rede deveria ser paga por meio de uma licitação separada, com orçamento próprio da União. Isso porque o edital trata de políticas públicas de telecomunicações para a coletividade, não para um ente específico.

A exigência de construção de uma rede privativa para o governo federal partiu do Ministério das Comunicações, em meio às preocupações geopolíticas do governo de Jair Bolsonaro sobre segurança das redes.

O ministério tem a função de formular as políticas públicas de telecomunicações, enquanto à Anatel cabe a execução dessas políticas. Portanto, a agência não teria o poder de excluir a rede privativa do edital. Essas questões levam a crer que a concessão de sinal verde do TCU para o edital do 5G ainda depende de uma costura com o Ministério das Comunicações.

 

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