Sem Orçamento aprovado, recursos para pagar salários de militares vão só até abril

Órgãos do governo podem ficar sem dinheiro, já nos primeiros meses deste ano, para pagar salários de servidores civis e de militares por conta da demora na aprovação do Orçamento de 2021. Só há recursos para o pagamento dos soldos dos militares até abril. Isso ocorre porque, para as Forças Armadas, apenas 15% do Orçamento para o pagamento de ativos e inativos está disponível até o momento.

A situação se repete em alguns órgãos civis, como o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde também não há dinheiro a partir de maio. Nos ministérios das Relações Exteriores e da Cidadania, o recurso para o pagamento dos salários só vai até maio, se o Orçamento não for aprovado até lá.

O mesmo problema está em outras despesas, além do pagamento de salários. Para o Censo Demográfico organizado pelo IBGE (que foi adiado de 2020 para 2021 por conta da pandemia de Covid-19), por exemplo, apenas 10% do Orçamento está disponível. Já para a complementação da União para o Fundeb (fundo que custeia a educação básica), só está disponível até agora R$ 5,2 bilhões de um total de R$ 19,6 bilhões.

A situação ocorre por uma combinação de fatores e está ligada diretamente a uma regra orçamentária, prevista na Constituição, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. Por conta da sequência de rombos nas contas públicas, essa regra vem sendo quebrada desde 2019.

Para evitar punição, o governo encaminha desde 2019 ao Congresso um pedido para se endividar. Enquanto esse pedido é feito, uma série de despesas ficam condicionadas à autorização dos parlamentares.

A situação piorou neste ano porque o Orçamento total ainda não foi aprovado. Por isso, não é possível tecnicamente fazer adequações internas, dentro dos próprios órgãos, para garantir o pagamento dos salários.

O entendimento dos técnicos é que os valores condicionados à aprovação do Congresso não podem ser pagos sem o aval dos parlamentares, sob pena do presidente da República ser acusado de crime de responsabilidade fiscal, que pode ser usado como base para um processo de
impeachment.

Por conta dessa norma, chamada de regra de ouro, o governo colocou R$ 453 bilhões de despesas (de um total de R$ 1,516 trilhão) dependentes de aprovação do Congresso Nacional.

O valor que depende de autorização está distribuído em diferentes órgãos e despesas. Em algum casos, como Saúde e Educação, há recursos para pagamento de salários até o segundo semestre. O recurso para o pagamento de aposentadorias do INSS também vai até agosto. Mas, até lá, o governo espera já ter conseguido aprovar a autorização pelo Congresso.

Por isso, a maior preocupação está nos salários dos militares das Forças Armadas e dos servidores civis de ministérios menores, que têm um caledário mais apertado.

Procurado, o Ministério da Economia disse que trabalha “com a perspectiva de aprovação tempestiva dos recursos ordinários condicionados na Lei Orçamentária Anual 2021 pelo Congresso Nacional, como tem ocorrido até o momento”.

“Portanto, não é possível antever falta de recursos orçamentários para qualquer despesa prevista ou política pública governamental”, afirma a pasta. O Ministério da Defesa não comentou.