Reforma tributária chega à Câmara sem definições

A Comissão Especial da Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional 41/03) concluiu por volta das 21 horas terça-feira (27/8) a votação dos destaques ao texto do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Os 238 destaques individuais foram votados em globo e rejeitados. Dos 12 destaques de bancada, seis foram rejeitados e seis ficaram prejudicados ou foram retirados. O texto-base foi aprovado pela comissão na sexta-feira passada (22).

O parecer da Comissão segue agora para o plenário da Câmara para ser votado em dois turnos. A proposta estará na ordem do dia provavelmente na semana que vem, já que o regimento interno exige um prazo de apenas duas sessões entre a votação na comissão e no plenário. A comissão esteve reunida das 11 horas às 21h30. Leia, a seguir, como ficaram alguns pontos da reforma:

ZONA FRANCA DE MANAUS

Antes de iniciar a votação dos destaques, a comissão aprovou, por unanimidade, a complementação de voto apresentada pelo relator Guimarães. A única alteração no parecer prevê que os benefícios fiscais concedidos às empresas que já estão instaladas na Zona Franca de Manaus serão prorrogados de 2013 para 2023. A mudança no relatório atende a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de governadores.

INFORMÁTICA E ELETRÔNICA

O relator da PEC recusou, no entanto, a sugestão de acrescentar ao seu complemento emenda que tratasse da Lei de Informática, mas se comprometeu a acolher a alteração na votação da Câmara. As lideranças partidárias firmaram compromisso de elaborar emenda aglutinativa, em plenário, visando adequar a situação da informática e da microeletrônica, da pesquisa e desenvolvimento, às novas condições estabelecidas para a Zona Franca de Manaus. O acordo prorroga de 2009 para 2019 os prazos previstos na legislação sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei 8248/91). O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) explicou que essa emenda vai permitir a continuidade de pesquisas que vêm sendo feitas pela indústria nacional de informática, em resposta ao incentivo fiscal que eles recebem no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

REIVINDICAÇÕES

A partir de agora, oposição, governadores, prefeitos e empresários vão tentar mudar o texto da reforma em plenário, já que todos contestam vários pontos do relatório. Uma das reivindicações de estados e municípios é a partilha da arrecadação das contribuições sociais. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, tentará discutir com os governadores a reforma tributária. João Paulo disse que a Câmara não vai admitir aumento da carga tributária. "A Câmara não concorda com nenhum aspecto da reforma tributária que aumente a carga tributária no Brasil. O Brasil não suporta mais carga tributária", afirmou.

A oposição acusa o texto do relatório da reforma tributária de aumentar a carga de impostos e de concentrar receitas na União. O líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), garante que, sem alterações, a proposta não será aprovada no plenário. "O governo tem de entender que sem as oposições, sem negociar, sem a sociedade, ele não avança."

ICMS

Há uma proposta alternativa para o período de transição da cobrança do ICMS entre destino e origem para contemplar também a produção de petróleo. A governadora do Rio, Rosinha Matheus, quer que a partir de 2004 o imposto obtido com o acréscimo que houver na produção de petróleo fique com o Estado, que deverá repassar as parcelas aos municípios. De acordo com a governadora, todos os estados que tiverem produção de petróleo, minerais e energia ganhariam mais do que hoje. Rosinha Matheus disse ainda que a iniciativa é para evitar que os estados continuem perdendo e também uma forma de compensação, pelo menos para o período de transição.

CIDE

Com relação à Contribuição sobre o Domínio Econômico (Cide) o imposto sobre combustíveis-, a governadora do Rio defendeu que, além de editar a Medida Provisória sobre a partilha da contribuição com os estados, o governo aceite a inclusão dessa partilha na Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Ela discorda da proposta do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, de que o imposto seja distribuído de acordo com a malha viária do estado e propõe que o repasse dos recursos seja feito segundo o consumo. "Essa proposta é mais justa com os estados, que receberiam de acordo com o que consomem."

PREFEITOS

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkoski, esteve reunido com o líder do governo, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Os prefeitos insistem em receber parte da arrecadação da CPMF, da Cide, da Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido como forma de reequilibrar as finanças das administrações municipais. O Fundo de Participação dos Municípios é constituído de 22,5% sobre o IR e o IPI e nós queremos baixar isso para um percentual em torno de 15%, só que abrangendo as quatro maiores contribuições. Isso melhoraria em torno de 30% o Fundo de Participação dos Municípios se fosse aprovado." Zilkoski disse ainda que os prefeitos continuarão as mobilizações para as mudanças em plenário. Os prefeitos reúnem-se também com governadores e parlamentares do Nordeste. As informações são da Agência Câmara.