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Após 30 anos de discussões, o texto-base da reforma tributária foi aprovado nesta sexta-feira, 15 (Andressa Anholete/Bloomberg/Getty Images)
Redação Exame
Publicado em 16 de dezembro de 2023 às 08h54.
Última atualização em 16 de dezembro de 2023 às 09h19.
Após 30 anos de discussões, o texto-base da reforma tributária foi aprovado nesta sexta-feira, 15, na Câmara dos Deputados com 365 votos favoráveis e 118 votos contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu 371 votos favoráveis e 121 contrários no 1º turno. Essa é a segunda vez que a matéria é apreciada pelos deputados em 2023.
Isso ocorreu diante das mudanças feitas no Senado, que foram parcialmente derrubadas pelos parlamentares. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo terá 180 dias após esse ato para enviar ao Legislativo projetos de lei complementar para regulamentar a emenda constitucional.
Entre os principais pontos da reforma estão a unificação de impostos federais, estaduais e municipais e criação de um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O relator manteve o regime diferenciado para os profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, na votação da Reforma Tributária. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral. Veja o que muda com a reforma tributária:
O relator suprimiu a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA zerado serão definidos por meio de lei complementar.
Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico - que terão regras próprias de tributação - de cinco setores que haviam sido entrado nas exceções no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.
Isso vai sair do texto da Câmara. Com a supressão será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. A reforma hoje acaba com o IPI. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões.
O relator também suprimiu do texto os trechos que davam poderes ao senadores para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.
Prefeitos e governadores pressionaram para retirar do texto a permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator retirou essa proposta do texto, que aumenta as despesas públicas dos entes da federação. Entretanto, um destaque foi aprovado para retomar esse trecho.
O relator suprimiu do texto a alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Ribeiro avaliou que a medida era de difícil controle e que as aquisições da administração pública já estão submetidas ao regime diferenciado de compras governamentais.
A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.
Veja os principais pontos da reforma tributária:
O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
A proposta do Congresso e do governo é simplificar o sistema tributário e acabar com distorções para as empresas. A ideia é que não ocorra nem redução e nem aumento da carga tributária.
O IBS e CBS serão pagos ao estado e ao município de destino das operações, não de origem. Ou seja, o imposto pago pelo consumidor será revertido para políticas públicas no local onde ele comprou aquele produto, não onde ele foi produzido.
A arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.
O projeto determina a criação Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Ele tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. Essas isenções fazem parte de uma estratégia utilizada pelos estados para atraírem empresas e investimentos.
De 2025 a 2032, a União destinará ao fundo os seguintes valores:
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