Grupo vai à Justiça contra cobrança de IPVA em SP

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras de veículos pelo governo de São Paulo, mesmo que essas empresas tenham recolhido o tributo em outro Estado.

A entidade alega que a lei tem causado prejuízos às empresas locadoras de veículos, que são obrigadas a registrar os carros no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) e a recolher o IPVA para o Estado. Além disso, as empresas que descumprirem a nova legislação podem ter dificuldade em participar de licitações e obter financiamento de instituições financeiras.