Governo divulga regras que permitem a contratação de militares para o INSS

Brasília — O presidente em exercício Hamilton Mourão editou nesta quinta-feira o decreto que permite a contratação de militares da reserva para trabalhar no INSS. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, confirma que os voluntários terão um adicional de 30% sobre os vencimentos.

O decreto não trata especificamente das contratações do INSS. A legislação é apenas a base legal para que militares inativos possam ser contratados por qualquer órgão da administração pública federal, o que não era permitido até então.

A regulamentação, no entanto, é o primeiro passo para tirar o plano do governo do papel. A contratação de militares é a estratégia adotada para tentar reduzir a fila de pedidos de benefícios no INSS. A ideia é chamar 7 mil integrantes das Forças Armadas para reforçar a equipe do órgão, que encolheu devido a um recorde de 6 mil aposentadorias de servidores no ano passado.

De acordo com o decreto, o governo terá que cumprir ainda uma série de passos para concretizar o projeto. Primeiro, será necessária a edição de uma portaria interministerial das pastas da Defesa e da Economia, autorizando as contratações. Depois, o INSS terá que fazer um pedido formal de pessoal.

Um edital público determinará as regras para a contratação específica do INSS. O documento deverá conter os requisitos para a função. O órgão poderá restringir a chamada para determinados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional esperado. Também podem ser previstas entrevistas e análise de currículo, prevê o decreto.

A edição do decreto ocorre após um impasse sobre qual modelo deveria ser adotado para a contratação dos militares. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera o formato inconstitucional. Mais cedo nesta quinta, o vice-presidente Hamilton Mourão chegou a considerar a convocação de militares — em vez da contratação — como uma alternativa.

O decreto estabelece restrições para a contratação de longo prazo. Não será permitido que a contratação se prolongue por mais de quatro anos. Depois desse prazo, o órgão precisa encontrar uma solução de longo prazo para o déficit de pessoal, como a realização de concursos públicos.

Também ficou definido que nenhum militar inativo poderá trabalhar por mais de oito anos, consecutivos ou não, nessas condições. Ou seja, a solução deve ser de curto prazo.