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Câmara aprova projeto que permite securitização da dívida da União, Estados e municípios

Com proposta que vai para sanção presidencial, há uma antecipação de receita para os entes federados

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 5 de junho de 2024 às 07h03.

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto de lei complementar que libera a securitização da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, permite que os entes federados vendam o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não.

Foram 384 votos a favor, 59 contra e uma abstenção. O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), já havia passado no Senado e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a securitização, os estados conseguem antecipar a receita e evitam o risco de não receber esse dinheiro. A venda dos direitos creditórios poderá ser feita a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

"A securitização de dívidas representa uma importante inovação para a gestão fiscal de estados e municípios brasileiros que irá garantir a antecipação de receitas que os entes públicos só receberiam, parcialmente, a longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam recurso algum", diz o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do texto, em seu parecer.

"Embora existam dúvidas no mercado sobre a métrica de validação de bons pagadores e os riscos associados, os benefícios superam os desafios. A experiência de outros países, como os Estados Unidos, mostra que a concessão de descontos na cobrança de créditos pode resultar em maior arrecadação", emenda o parlamentar.

De acordo com o projeto, a operação deve preservar a natureza do crédito original, mantendo suas garantias, créditos de atualização e condições de pagamento. A proposta também determina que metade da receita obtida por Estados e municípios com a securitização devem ser destinada ao financiamento da Previdência Social e a outra metade a investimentos públicos.

"O aumento de recursos disponíveis pela securitização da dívida ativa é importante para os entes federativos que, eventualmente, possam enfrentar dificuldades fiscais e que necessitam de investimentos urgentes", afirma Alex Manente.

"E, acima de tudo, não se pode esquecer que destinar 50% das receitas à Previdência Social ajudará a reduzir déficits no sistema previdenciário, contribuindo para a sustentabilidade das aposentadorias e pensões, o que é vital para a segurança econômica de milhões de brasileiros", diz outro trecho do relatório.

O relator também disse que a cessão de créditos para investidores privados cria novas oportunidades de negócio, estimula o mercado financeiro e promove o desenvolvimento da economia. "Investidores tendem a se interessar por ativos que apresentam um bom retorno potencial, especialmente em um contexto de juros baixos."

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