Sueli Angarita critica flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Criada no ano 2000 para evitar que as finanças públicas saíssem do controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem sempre foi respeitada nestes 13 anos de existência. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que flexibiliza a LRF, ao desobrigar a União de cobrir as metas fiscais não atingidas de estados e municípios.

Em entrevista ao Instituto Millenium, a consultora tributária Sueli Angarita explica que a proposta — ainda dependendo de sanção presidencial — reflete a falta de habilidade do governo de controlar os gastos públicos e aponta o custo da medida para a economia nacional. “A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro”, diz Angarita. Leia:

Instituto Millenium: Qual a sua opinião sobre esse projeto de lei?
Sueli Angarita: Do ponto de vista sócio-econômico-político, o projeto mostra claramente a deficiência do governo em cumprir com uma de suas maiores responsabilidades: o controle do gasto público. A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro.

Imil: Que problemas essas propostas podem trazer para a economia do país?
Angarita: Uma das consequências mais óbvias é o aumento da dívida contraída pelos estados e municípios, o que provoca a redução do emprego das receitas desses entes na prestação de serviços públicos e, porque não dizer, o incentivo a guerra fiscal, já tão combatida.

Imil: A PEC do Orçamento Impositivo, aprovada em segundo turno no Plenário do Senado e que depende de aprovação na Câmara dos Deputados, compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal? Como?
Angarita: A PEC do Orçamento Impositivo pode comprometer o investimento em saúde, a partir do momento em que define percentual para a União de forma escalonada até 2018. Acredito que a nova medida queira criar uma “ilusão de ótica” para os brasileiros porque atualmente a União é obrigada a investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do PIB.

Por outro lado, obrigará a liberação de verbas a emendas propostas por deputados e senadores. As perguntas que ficam no ar: os estados e municípios já não estão comprometidos com dívida pública e para pagá-las estão tentando que a União concorde em aprovar um fundo de compensação de perdas? As verbas propostas pela PEC do Orçamento Impositivo têm origem assegurada? Parece-me que não.

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