Instituto Millenium
Publicado em 31 de março de 2011 às 22h00.
Última atualização em 24 de fevereiro de 2017 às 12h28.
Ao rejeitar o pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto, o ministro Celso de Mello reiterou o fundamento de que o direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa.
O jornalista Claudio Humberto foi processado após escrever em sua coluna: “O Judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de Anaconda de Santa Catarina”.
Para Celso de Mello, o jornalista exerceu a liberdade de expressão e crítica: “A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade”.
Fonte: Consultor Jurídico
No site do Instituto Millenium, veja mais sobre liberdade de expressão nos vídeos do seminário “Liberdade em debate”:
O diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet Camargo, relembrou que o tema (do painel pelo qual participou do evento) “Cultura da intervenção X soberania popular” sempre esbarra em outro tema: da liberdade de expressão. Assista ao vídeo.
A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, apresentou um estudo sobre a regulação estatal na Publicidade e o impacto na economia brasileira. Blanco participou do painel “Liberdade X Regulação” no seminário promovido pelo Instituto Millenium “Liberdade em debate”. Veja