“Que garantia se pode dar a um investidor?”

No fim de novembro deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que desobriga a União de cobrir as metas fiscais não atingidas por estados e municípios. Em entrevista ao Instituto Millenium, Sandro Schmitz, consultor internacional e especialista do Imil, afirma que a proposta surge no rastro de uma sequência de ações que desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000 justamente para impor mais controle aos gastos públicos. “No ano passado, o governo precisou fazer uma série de manobras contábeis para dizer que havia conseguido fechar as contas”, afirma Schmitz.

Além do projeto de lei, que torna facultativo ao Poder Executivo bancar os gastos dos entes federados, a chamada “contabilidade criativa” e a PEC do Orçamento Impositivo também permitem o afrouxamento do limite de gastos do governo. Segundo Schmitz, essas ações dificultam o controle da inflação e afastam os investidores. “A legislação, que dava ainda uma certa segurança, está sendo alterada. Que garantia se pode dar a um investidor? ”, argumenta. Leia a entrevista:

Instituto Millenium: Qual é a sua opinião sobre esse projeto de lei? 
Sandro Schmitz: Em primeiro lugar, é uma tentativa bem clara de romper com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que desde o primeiro governo Lula essa atitude já era uma meta do governo. Não me surpreendeu nem um pouco quando soube da proposta. Em um segundo momento, trata-se de uma homenagem à irresponsabilidade política do governo. É como um cheque em branco que o Poder Executivo recebe. Na verdade, é uma consequência direta das maquiagens que o governo vem fazendo nos últimos anos, por não cumprir o superávit primário. No ano passado, o governo precisou fazer uma série de manobras contábeis para dizer que havia conseguido fechar as contas, agora não precisará mais recorrer a tais artifícios. O governo ficará autorizado pela lei a não cumprir com o superávit primário. O limite está rompido. Extremamente conveniente, principalmente em ano pré-eleitoral.

Leia a entrevista completa no site do Instituto Millenium.