Os donos das normas

João Antonio Wiegerinck, advogado, professor, mestre em Direito Constitucional 

 

Houve um tempo, no qual uma norma, seja ela de que hierarquia ou alcance fosse, era elaborada com o objetivo de atingir, de forma igual, o público a ela destinado. Assim, se a Constituição Federal traz dispositivos que alcançam a todos, como o artigo 5º e seus Direitos e Garantias Fundamentais, todos são iguais perante a lei, como disposto no “caput” desse artigo, assim como complementa seu inciso I. Outras disposições da Carta Magna, destinam-se a grupos de pessoas ou instituições de acordo com suas características intrínsecas. 

Nesses tempos mais atuais, o que se percebe, de forma clara e triste, é que cada Ministro do Supremo Tribunal Federal tem sua própria Constituição e não tem reservas em aplicá-la como bem entender, fazendo inútil o conceito maior daquela casa, ou seja, o Colegiado.

O mesmo se aplica ao atual presidente do Senado e, portanto, do Congresso Nacional. A manipulação do prazo para apreciação de uma proposta de emenda foi acelerada para atender motivos eleitoreiros do presidente, então candidato à reeleição, tendo em vista o apelo popular da pauta 6 X 1, assunto que necessita ser um tanto mais examinado, a fim de adequar tais questões às diversas áreas de serviços, comércio e indústria.

Não bastasse, ao perceber que haveria destaque à proposta de emenda da segurança pública, especificamente no que tange à idade atinente à maioridade penal, o que atrapalharia os planos, novamente eleitoreiros do presidente da República, simplesmente retirou a PEC da pauta de votação, em completa desobediência ao Regimento Interno da Casa, aos berros de algo como "faço porque sou o presidente do Senado e pronto!"

Assim sendo, o que se tem, de forma bastante evidente, são "OS DONOS DAS NORMAS", e no caso do STF, quase 11 proprietários, cada um aplicando o Texto Magno ao seu bel prazer, obedecendo, quiçá, aos próprios egos, incomensuráveis. 

Em uma situação hipotética e caótica, imagine-se se cada cidadão, ou cada indivíduo, pegasse o Código Penal, ou o Tributário, e o interpretasse e aplicasse como se dono dele fosse? Mas, isso não pode. 

Como disse George Orwell, esse sim, com toda propriedade, em uma de suas melhores obras - A Revolução dos Bichos (Animal Farm) - publicada em 1945, "Todos são iguais! Mas, uns, são mais iguais que outros." Sempre atual. Em alguns casos, mais atual do que em outros momentos da história.