O respeito à Constituição: entenda porque isso é bom

Uma frase que ficou infamemente famosa em 2024 foi a afirmação de que “pobre não come dólar”. Como eu e o leitor gostamos de Ciência e não de ‘terraplanismos’, lembramos que as Ciências Estatística e Econômica nos mostram que a cesta de consumo do ‘pobre’ sofre significativamente com a desvalorização da moeda nacional em relação ao dólar norte-americano. É um fato, não um meme, certo?

Tão certo quanto isto é o fato de que o desrespeito (non-compliance) com a Constituição de um país, mostra a Ciência, significa queda no PIB das nações. O PIB pode não ser tudo na vida da pessoa (assim como o dólar), mas sem ele é muito mais difícil obter desenvolvimento humano ou melhorias na proteção ao meio-ambiente. Sem produtividade, nada de bem-estar, é o que nos ensinam os bons manuais de Economia.

O avanço tecnológico - diminuindo custos para a coleta de dados - trouxe, ao longo dos anos, uma quantidade imensa de novas bases de dados que pesquisadores têm usado de forma criativa para testes de hipóteses relacionados ao impacto das Constituições sobre a prosperidade das nações. Um dos últimos artigos, neste sentido, é o “Economic effects of (non-)compliance with constitutions” que está em fase de publicação no Journal of Comparative Economics. As autoras, Anna Lewczuk e Katarzyna Metelska-Szaniawska investigam não só se há impacto do respeito à Constituição sobre o PIB per capita, mas também se perguntam sobre como se dá este efeito, investigando os chamados ‘canais de transmissão’.

Medindo o desrespeito à Constituição como o hiato entre os aspectos de jure e de facto (grosso modo, a distância entre o que diz a lei e o que se faz), as autoras encontram que, tudo o mais constante, nações que respeitam mais sua constituição têm maiores PIB per capita. Além disso, o maior respeito aos direitos de propriedade alavancam mais investimentos estrangeiros e maior produtividade total dos fatores nos países.

Além disso, para democracias subdesenvolvidas ou emergentes (no original: low-and lower-middle-income economies) ganham com a legitimidade que o respeito à carta magna gera, por exemplo, com aumento nas receitas tributárias. A explicação é simples: um governo comprometido com a segurança jurídica (no sentido de respeitar a Constituição ao invés de promover “releituras criativas” da mesma) inspira no cidadão a confiança necessária para que ele veja em sua contribuição ao bem público algo ‘justo’. Em outras palavras: o custo de sonegar aumenta.

Preocupa, contudo, o resultado de outro estudo (Gutmann, J., Metelska-Szaniawska, K., & Voigt, S. (2024). The comparative constitutional compliance database. Review of International Organizations, 19(1), 95–115), que mostra que países com Constituições originadas do código civil francês (civil law), como é o caso do Brasil, são os que mostram os menores níveis de respeito à Constituição. Como obter segurança jurídica para garantir investimentos e gerar crescimento e prosperidade nestes casos? Não há uma resposta única, mas uma forma relativamente simples (não que seja fácil de se implementar) é promover experimentações institucionais em áreas delimitadas do país, ou seja, por meio de jurisdições especiais (as famosas charter cities) que usam instituições distintas daquelas do país. Esta foi a - ousada e genial - ideia de Paul Romer, Nobel de Economia de 2018. Talvez esta seja uma forma não-violenta de se promover melhorias em Constituições tornando-a auto-sustentáveis e, assim, menos sujeitas à discricionariedade dos políticos. Afinal, por que é que governos não deveriam competir pelos cidadãos? Não são os eleitores que servem ao governo, é o governo que deve servir ao povo.

Todos queremos mais investimentos e prosperidade para o país. Diante dos resultados apresentados neste texto, fica ao leitor a pergunta: o que é preciso para que haja mais respeito à Constituição brasileira?

 *Autoria de: Claudio Shikida