O populismo eleitoral e a ilusão da jornada reduzida

No dia 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1, que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada máxima dos trabalhadores com carteira assinada. A despeito do amplo apoio popular à medida, chamam a atenção o timing da votação e o rito de sua análise no Senado. A adesão foi tal que até a oposição se rendeu ao apelo populista e, numa mudança de rota, votou a favor.

A proposta, de claro cunho eleitoreiro e defendida pelo presidente e candidato à reeleição, foi votada entre o primeiro e o segundo turno. Serviu para gerar um fato político positivo para o mandatário, que havia terminado o primeiro turno em segundo lugar. Para isso, contou com uma ajuda providencial do presidente do Senado. Apreensivo com o crescimento da oposição na Casa, ele vê ameaçados seus planos de recondução ao comando do Congresso em fevereiro de 2027. O texto foi aprovado sem nenhuma alteração: o relator rejeitou todas as emendas apresentadas. Os dois turnos de votação, entre os quais o regimento exige um intervalo de cinco dias úteis, foram realizados no mesmo dia.

Não pretendo, contudo, me deter nos meandros políticos que cercaram a tramitação da proposta. Deixo de lado até o fato de que a bandeira, embora apresentada ainda em 2019 por um deputado do próprio partido do governo, só ganhou prioridade no Planalto na segunda metade do atual mandato, quando passou a render dividendos eleitorais. Concentrar-me-ei no que essa aprovação representa do ponto de vista dos custos e da produtividade. A PEC trata de três pontos principais: a substituição da escala 6x1 pela 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso; a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais; e a garantia de que essa redução ocorra sem corte salarial.

Não há dúvida quanto ao apoio irrestrito dos trabalhadores a uma medida que reduz as horas trabalhadas sem redução salarial. Se pudessem escolher, é provável que preferissem até uma escala 4x3, ou menor. Afinal, como seria ótimo trabalhar muito menos e continuar recebendo o mesmo salário no fim do mês, não é mesmo?

Acontece que existe um pequeno inconveniente, que alguns chamariam de mero detalhe, que teima em nos impedir de viver num conto de fadas. Esse inconveniente se chama economia. Não é razoável acreditar que a redução da jornada sem redução de salário se concretizará, como num passe de mágica, por uma canetada de Brasília. Para avaliar se isso é viável, é preciso observar o que a mudança representará para as empresas que terão de se ajustar a ela.

Comecemos pelo alcance da medida. A PEC atinge os trabalhadores regidos pela nossa carcomida CLT, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos e os empregados de MEIs. Ficam de fora os autônomos, os MEIs sem funcionários, os trabalhadores de aplicativo sem carteira assinada, os estagiários e os militares, que têm regime próprio. Há ainda uma exceção parcial para os chamados hipersuficientes: empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil. Eles não terão limite de horas, mas manterão as duas folgas semanais.

Na prática, quem sentirá a mudança de forma mais direta são os quase 30% dos trabalhadores formais que hoje cumprem a escala 6x1. São o operador de caixa e o repositor de supermercado, o vendedor do comércio de rua e de shopping, o garçom e o cozinheiro de restaurante, o pedreiro e o servente da construção civil, o frentista e a empregada doméstica que trabalha seis dias por semana. Todos atuam justamente em setores intensivos em mão de obra, que funcionam todos os dias e que já enfrentam escassez de trabalhadores. Só no Estado de São Paulo, há cerca de 35 mil vagas abertas nos supermercados, segundo a Associação Paulista de Supermercados (APAS), e um déficit de mais de 100 mil trabalhadores na construção civil, segundo o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP).

O texto ainda remete à negociação coletiva a situação das categorias com regimes diferenciados, como aeronautas, petroleiros embarcados, vigilantes, motoristas profissionais e jornalistas, sem, contudo, definir quais delas precisarão fazê-lo. O problema é tão evidente que o próprio relator admitiu, durante a votação, a necessidade de ajustes urgentes. A base do governo já prepara uma nova PEC para tratar dessas exceções, a ser apresentada apenas depois do segundo turno. Ou seja, aprovou-se o texto sabendo que ele precisaria ser corrigido. Nada mais eleitoreiro do que isso.

Há ainda um problema de origem: o instrumento escolhido. É verdade que, como o limite de 44 horas já constava do artigo 7º da Constituição, alterá-lo exigiria uma emenda constitucional. Mas a PEC foi muito além de trocar um número. Levou para o texto constitucional escalas, exceções, faixas salariais e regras de transição, matérias que deveriam ser tratadas em lei ordinária e, sobretudo, em negociação coletiva. Além disso, uma vez inscrita no rol de direitos sociais “conquistados”, a medida tende a se tornar praticamente irreversível, ainda que seus efeitos sobre o emprego se revelem danosos. Uma Constituição que já soma mais de 130 emendas não precisava de mais um remendo.

Na teoria, para manter o mesmo nível de atividade, os setores que operam sob a escala 6x1 precisariam de um acréscimo de 16,7% no número de trabalhadores, segundo cálculo do economista Hélio Zylberstajn, da FEA/USP. O número corresponde à perda de um em cada seis dias trabalhados, que é o que importa para os negócios que funcionam todos os dias. Com a mesma remuneração para menos horas, cada hora trabalhada fica cerca de 9% mais cara, segundo estudo da FGV Ibre. O ganho de produtividade decorrente de trabalhadores mais descansados, argumento mais usado pelos sindicatos e pelos demais grupos de pressão, é estimado pelo mesmo estudo em apenas 3% e, portanto, está longe de compensar essa diferença. Quando o trabalho encarece, as empresas não contratam mais; pelo contrário, contratam menos. É apenas uma resposta aos incentivos.

Diante desse aumento de custos, as empresas terão basicamente cinco caminhos, e nenhum deles é indolor: repassar o aumento aos preços; reduzir o horário de funcionamento e a produção; automatizar, substituindo os trabalhadores por máquinas; trocar a mão de obra qualificada por outra mais barata; e, por fim, recorrer à informalidade e à pejotização.

O efeito, portanto, tende a ser desigual. As grandes empresas poderão absorver o choque com novas tecnologias e reorganização. As pequenas, que respondem pela maior parte dos empregos, deverão cortar atividade, adiar contratações ou empurrar seus funcionários para fora da carteira assinada. Eis o paradoxo: uma medida que, em tese, exigiria mais trabalhadores pode terminar por reduzir o emprego formal. Concebida para proteger quem tem carteira assinada, ela pode acabar retirando desse trabalhador justamente a proteção que pretendia ampliar.

Infelizmente, essa é a tendência quando um debate de grande impacto para a economia e para a produtividade de um país é capturado por grupos de pressão, sob um discurso simplista e com objetivos meramente eleitoreiros. A medida foi aprovada de afogadilho, quando deveríamos primar por uma discussão técnica e desapaixonada. Não foi o que vimos, e o preço, como sempre, deverá ser pago por aqueles que seriam, ou deveriam ser, os principais beneficiados.

Há mais de 170 anos, o economista francês Frédéric Bastiat já advertia para esse tipo de armadilha. Em O que se vê e o que não se vê, ele ensina que uma lei não produz apenas um efeito, mas uma série deles. O primeiro é imediato e visível; os demais surgem depois e passam despercebidos. O mau economista, diz Bastiat, detém-se no efeito que se vê; o bom leva em conta também aqueles que é preciso prever. O que se vê, no caso da PEC, é o operador de caixa que ganha uma folga a mais sem perder salário, e o político que colhe aplausos e votos às vésperas da eleição. O que não se vê é o caixa que deixará de ser contratado porque a loja instalou terminais de autoatendimento; o servente que voltará à obra sem carteira assinada; a padaria do bairro que passará a fechar aos domingos; os centavos a mais em cada item do carrinho de compras; e o jovem que procurará o primeiro emprego e não o encontrará, sem jamais saber que aquela vaga deixou de existir. É essa a lição de Bastiat que o Senado preferiu ignorar. E assim seguimos, com a nossa produtividade estagnada e o nosso crescimento econômico minguado de sempre.