A Liberdade Econômica, o Empreendedorismo e o Progresso Social

A Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Brasil passou por um avanço notável nos últimos dias com a aprovação da versão estadual goiana. Com informações do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), o prof. Ecio Costa nos mostra um elucidativo panorama sobre a desburocratização gerada pela LLE, ao quantificar o número de atividades econômicas (os chamados “CNAEs”) por legislações estaduais. Percebe-se que Goiás melhorou o ambiente de negócios para 962 atividades econômicas.  

Acompanham Goiás no esforço de geração de empreendimentos e, portanto, de empregos, os estados de São Paulo e Piauí, que também facilitaram a abertura de negócios em mais de 900 atividades econômicas. Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul formam o segundo escalão. 

Pois bem, a LLE facilita a abertura de empresas das chamadas “atividades de baixo risco”  (sobre a classificação das atividades de baixo risco vale observar: (a) a resolução 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); (b) o decreto federal 10.178/2019)1. Além disso, a LLE pode ser aprovada e regulamentada também em nível municipal e distrital. Observe que o número de CNAEs de cada um pode ser diferente daquele aprovado pelo estado. Um estudo mais detalhado da LLE exige uma análise de cada versão municipal/distrital da mesma, o que não foi feito até agora (pelo menos não é do conhecimento deste colunista). Aliás, dados do mesmo ILSP, atualizados em julho, fornecem um panorama do número de municípios/distritos com LLE aprovadas: são 1449 de 5570, ou seja, 26.01% das cidades brasileiras têm buscado facilitar o ambiente de negócios para atividades de baixo risco no país.  

Por que se busca facilitar as atividades econômicas de baixo risco? Porque se deseja gerar empreendimentos e empregos, aumentando o bem-estar local. Neste sentido, recentemente tivemos a publicação do IPS (Índice de Progresso Social) brasileiro de 2024 (IPS Brasil, no gráfico a seguir). Segundo o que se lê no site: “O IPS é composto por dados socioambientais e de resultado, ou seja, o IPS não mede a quantidade de infraestrutura ou recurso investido em um município, o IPS mede se essa infraestrutura ou esse recurso estão trazendo resultados para as pessoas.” O índice, portanto, serve como uma aproximação do que podemos chamar de ‘bem-estar local’.  

Este, por sua vez, depende de vários insumos e um deles diz respeito ao grau de empreendedorismo local. Como aproximação deste, tomo de empréstimo a variável “Capital Empreendedor”, construída pelo Sebrae como um dos determinantes de seu Índice Sebrae de Desenvolvimento Local (ISDEL). Esta variável representa “o estoque de capacidades empreendedoras do território, manifestado pela quantidade e qualidade de empresas, empreendedores e lideranças”.  

A última edição do ISDEL é de 2021 e, embora exista uma defasagem de três anos entre este indicador e o IPS, podemos considerar que o capital empresarial antecede o bem-estar de um município. A hipótese que proponho é que esta relação é positiva, ou seja, que o capital empresarial deve ser um dos insumos geradores do bem-estar captado pelo IPS. O gráfico a seguir ilustra esta relação, considerando uma base de dados composta de 5570 municípios.   

A despeito das escalas distintas, tanto o IPS quanto o Capital Empreendedor aumentam quanto maiores seus respectivos valores. Percebe-se que os municípios se distribuem em uma nuvem de pontos com inclinação positiva, o que é compatível com a hipótese proposta. Além disso,  chamo a atenção para a legenda do gráfico: há, nesta base, municípios que não aprovaram a LLE (em vermelho) e que aprovaram (em verde)2. Para ambos, a correlação entre empreendedorismo e bem-estar é positiva (representadas pelas duas linhas estimadas), indicando que o esforço de melhoria do ambiente de negócios é geral.  

 A combinação entre empreendedorismo e boa regulação potencializa o bem-estar local? Gostaria de dizer que sim, mas os dados aqui apresentados são apenas um indício. Um indício, creio, promissor.