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Imposto Seletivo: a conta que chega à produção e ao emprego

A intenção de corrigir o consumo não dispensa o dever de preservar a racionalidade econômica

 (Montagem IA)

(Montagem IA)

Publicado em 11 de novembro de 2026 às 07h26.

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A economia por trás do nome

A expressão “Imposto Seletivo” oferece uma explicação fácil para uma política de consequências complexas. Sob esse rótulo, produtos diferentes são reunidos em uma mesma narrativa: o governo utiliza a tributação para desestimular comportamentos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A simplicidade termina quando a cobrança encontra a realidade das empresas, dos trabalhadores e das regiões produtoras.

O Estado tributa operações econômicas, produtos e serviços definidos em lei. Sua atuação precisa ser justificada por critérios verificáveis, com proporcionalidade entre os objetivos pretendidos e os custos impostos à sociedade. A finalidade extrafiscal, voltada a influenciar decisões de consumo e produção, exige avaliação das consequências.

A relação divulgada com as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo vai além de cigarros e bebidas alcoólicas. Alcança bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos. O desenho legal também contempla determinados bens minerais, embora o regime inicial tenha zerado sua tributação para 2027. A amplitude dessa seleção mostra que estamos diante de uma política capaz de interferir em cadeias industriais, agrícolas e comerciais muito distintas.

Minha preocupação está na maneira como essa intervenção se soma ao ambiente econômico brasileiro. Quando a perspectiva de um IVA elevado encontra cobranças seletivas, custos de financiamento e mudanças na organização do trabalho, torna-se necessário examinar a capacidade efetiva de adaptação das empresas. Uma política pode parecer justificável isoladamente e produzir dificuldades relevantes quando combinada com outras.

Os números ajudam a dimensionar essa responsabilidade. Estamos discutindo mercados de bilhões de reais, milhares de estabelecimentos e cadeias que sustentam famílias em centenas de municípios. Esses valores representam a dimensão econômica das atividades envolvidas. Não constituem, por si, estimativas de perdas provocadas pelo imposto, que dependem de estudos específicos sobre carga efetiva, demanda e capacidade de adaptação.

O que os percentuais realmente significam

A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro, estabeleceu as regras iniciais do Imposto Seletivo, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027. O tributo é distinto do IBS e da CBS. Seus percentuais, portanto, não representam uma majoração das próprias alíquotas do IVA dual, embora componham a tributação dos produtos alcançados.

Entre as alíquotas divulgadas estão 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e 8% para vinhos em geral. Vermutes aparecem com 12%; vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, com 16%; determinadas aguardentes de cana, com 20%; e outras bebidas destiladas, com 24%, conforme sua classificação fiscal. Nos produtos fumígenos, existem regras próprias, inclusive combinação de parcela percentual e valor fixo para cigarros.

Esses números precisam ser apresentados com uma ressalva: o governo afirma que o regime inicial busca preservar o nível efetivo de tributação associado ao IPI, utilizando fatores de conversão para ajustar diferenças entre as bases de cálculo. A arrecadação estimada do Seletivo também será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS, de forma a reduzi-la.

Consequentemente, seria impreciso tratar toda a tabela como um aumento líquido acrescentado integralmente à tributação atual. A crítica econômica precisa comparar o sistema anterior com o novo, considerando bases, créditos, regimes e condições de incidência.

Isso tampouco significa aceitar que a promessa de neutralidade encerre a discussão. Uma arrecadação agregada estável pode conviver com aumento de pressão sobre determinados segmentos. A média nacional não revela, sozinha, o que acontecerá com uma pequena vinícola, uma indústria regional de bebidas ou uma empresa que depende de financiamento para renovar sua estrutura produtiva.

Também seria incorreto multiplicar uma alíquota pelo faturamento total de um mercado e apresentar o resultado como prejuízo ou arrecadação adicional. O faturamento pode reunir operações com tratamentos diferentes, produtos importados e nacionais, valores de comercialização em etapas distintas e receitas que não correspondem à base legal do imposto. A análise precisa respeitar essas diferenças para chegar a uma conclusão consistente.

Bebidas açucaradas: o efeito ultrapassa a embalagem

A inclusão das bebidas açucaradas é apresentada como instrumento de desestímulo ao consumo. A lógica consiste em utilizar o preço para influenciar escolhas e incentivar adaptações na oferta. O resultado, entretanto, depende de como consumidores e fabricantes respondem à cobrança.

O consumidor pode reduzir a quantidade adquirida, substituir o produto por outro ou preservar o consumo e cortar despesas em outra área. A indústria pode reformular bebidas, absorver parte da tributação ou repassá-la aos preços. Cada resposta produz consequências diferentes para o objetivo sanitário, para a arrecadação e para a atividade econômica.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas informa que a cadeia por ela representada sustenta mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos. Esse universo inclui categorias que não estão integralmente sujeitas ao Seletivo, de modo que seria inadequado apresentar todos esses postos como diretamente atingidos. Ainda assim, o indicador revela a extensão das relações econômicas em que os fabricantes de bebidas açucaradas estão inseridos.

A cadeia vai além das grandes marcas. Envolve fabricantes regionais, fornecedores de embalagens, transportadoras, distribuidores e pequenos estabelecimentos comerciais. Empresas com menor escala podem ter mais dificuldade para financiar mudanças de formulação, ajustar linhas produtivas ou suportar uma redução temporária das margens.

Uma política bem desenhada deve estimular alternativas e permitir adaptação. Se o objetivo é modificar o perfil do consumo, interessa verificar se os critérios tributários criam incentivos coerentes para a reformulação dos produtos e se os resultados aparecem efetivamente no mercado.

Cobrar mais pode ser um instrumento. Demonstrar que a cobrança funciona é uma responsabilidade permanente.

Cervejas e destilados: uma estrutura produtiva que alcança os pequenos negócios

A diferenciação das alíquotas entre cervejas, vinhos e destilados merece análise própria. As categorias têm estruturas de produção, preços, canais de comercialização e possibilidades de substituição diferentes. A resposta do consumidor a uma mudança tributária não será necessariamente igual em todos esses mercados.

O Anuário da Cerveja 2026, com dados referentes a 2025, registrou 1.954 cervejarias no Brasil. As exportações do setor alcançaram US$ 218,4 milhões naquele ano. O valor exportado constitui apenas uma parcela de uma atividade fortemente ligada ao mercado interno, mas ajuda a mostrar que a produção brasileira também gera divisas e disputa consumidores no exterior.

Por trás desses números convivem grandes grupos industriais e cervejarias de menor porte, com condições distintas de financiamento e distribuição. Uma pequena empresa pode depender de vendas locais, de poucos distribuidores ou do consumo em bares e restaurantes. Sua capacidade de absorver custos adicionais tende a ser diferente daquela de uma companhia com marcas consolidadas e operação nacional.

Nos destilados, a diversidade também exige cuidado. Cachaças, licores e outras bebidas envolvem modelos produtivos que vão de pequenos estabelecimentos a operações industriais. Aplicar percentuais diferentes pode alterar preços relativos e deslocar a demanda entre categorias, com efeitos sobre fabricantes, fornecedores agrícolas e pontos de venda.

As reduções previstas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas reconhecem parte dessas diferenças. Sua eficácia dependerá dos critérios de enquadramento, da simplicidade de aplicação e da capacidade de oferecer uma transição compatível com a realidade dos negócios.

Veículos: a tributação também escolhe tecnologias

Nos veículos, o Seletivo utiliza critérios como tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Há tratamentos favorecidos e hipóteses de alíquota zero, sujeitos aos requisitos legais. O desenho procura influenciar a composição da frota e as decisões industriais.

A dimensão econômica dessa escolha é expressiva. A Anfavea informa que o conjunto representado por suas associadas responde por cerca de 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos. A entidade também aponta investimentos anunciados superiores a R$ 190 bilhões até 2033. Esses indicadores abrangem um universo mais amplo que os veículos efetivamente sujeitos ao Seletivo, mas demonstram a escala industrial em que a mudança será implementada.

Em 2025, a produção brasileira alcançou 2,644 milhões de autoveículos. O dado inclui categorias com tratamentos tributários distintos e reforça a necessidade de separar os efeitos por segmento, tecnologia e utilização.

Essa escolha alcança montadoras, fabricantes de componentes, concessionárias, oficinas e empresas que dependem de veículos para operar. Uma alteração no custo de aquisição pode mudar o calendário de renovação de frotas e a demanda por diferentes modelos.

Existe uma tensão que merece atenção: a tributação destinada a favorecer veículos mais eficientes precisa considerar a capacidade financeira de quem substituirá um bem antigo. Se a renovação se tornar inacessível, parte dos consumidores poderá permanecer por mais tempo com veículos menos eficientes.

O resultado ambiental depende, portanto, da combinação entre tributação, oferta, crédito e infraestrutura. Incentivar determinada tecnologia exige condições para sua adoção, inclusive fora dos grandes centros urbanos.

Também é necessário distinguir usos e categorias. A MP prevê a não incidência sobre caminhões enquadrados nos critérios legais, com exclusão das picapes desse conceito. A distinção confirma que o legislador reconhece a necessidade de avaliar o papel econômico dos bens alcançados. Essa mesma atenção deve orientar a análise dos demais segmentos.

Aeronaves e embarcações: a cadeia que fica fora do debate

Aeronaves e embarcações costumam aparecer no debate público como símbolos de capacidade econômica. Essa percepção pode facilitar a aceitação da cobrança, mas não substitui o exame das operações efetivamente tributadas e das atividades que dependem desses mercados.

Na aviação geral, levantamento da Associação Brasileira de Aviação Geral registrou uma frota de 10.632 aeronaves em 2024. Esse estoque não equivale ao volume anual de vendas nem corresponde integralmente à base do Seletivo. Sua utilidade é dimensionar a estrutura que demanda manutenção, peças, serviços especializados e profissionais qualificados.

No setor náutico, levantamento divulgado pela Acatmar aponta 9.382 empresas no Brasil em 2024, distribuídas entre indústria, comércio e serviços. Também nesse caso, o universo é mais amplo que a fabricação de embarcações sujeitas ao imposto. O indicador evidencia, contudo, que a atividade alcança um conjunto de negócios muito superior ao número de compradores finais.

A fabricação e a comercialização desses bens mobilizam engenharia, componentes e mão de obra especializada. O impacto econômico não termina no patrimônio do adquirente. Uma redução de encomendas pode alcançar fornecedores, prestadores de serviços e empresas que dependem de contratos de produção ou manutenção.

Isso não significa que tais bens devam ficar fora da tributação seletiva. Significa que a calibragem precisa considerar características técnicas, finalidade de uso, emissões e efeitos sobre a atividade produtiva. A própria existência de tratamentos específicos para equipamentos sustentáveis e para determinados usos operacionais demonstra a insuficiência de uma classificação baseada apenas na aparência de luxo.

Quando uma política tributária pretende orientar a tecnologia e o investimento, precisa oferecer previsibilidade. Projetos industriais e decisões de aquisição de bens duráveis são planejados por períodos superiores ao de uma discussão orçamentária anual.

Apostas e minerais expõem a diversidade dos critérios

Os concursos de prognósticos também integram o alcance do Seletivo, com alíquota de 0,5% no regime anunciado. A cobrança deve ser examinada junto às demais exigências incidentes sobre cada modalidade, porque um percentual isolado não revela a carga efetiva nem a intensidade da intervenção estatal.

As Loterias Caixa arrecadaram R$ 25,9 bilhões em 2024. Esse valor representa receitas com apostas antes da distribuição de prêmios e das destinações legais, e não lucro. É um indicador da dimensão de uma parte desse mercado, que não deve ser confundido com o conjunto das modalidades de apostas existentes no país.

A distinção importa porque diferentes atividades possuem bases econômicas e regimes próprios. A análise precisa identificar o montante sobre o qual a cobrança incide, sua relação com os demais recolhimentos e o efeito esperado sobre o comportamento dos participantes.

Já os bens minerais extraídos, embora contemplados no desenho do imposto, receberam alíquota zero no regime inicial de 2027. A diferença de tratamento merece discussão: enquanto determinadas atividades enfrentam cobrança desde a implementação, outras permanecem temporariamente desoneradas.

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração, o faturamento do setor mineral alcançou R$ 298,8 bilhões em 2025. O indicador abrange a mineração representada pelo levantamento e não corresponde exclusivamente aos bens previstos no Seletivo. Ainda assim, dimensiona a relevância econômica das decisões sobre incidência, alíquotas e transição.

Essa diversidade pode ter justificativas técnicas, econômicas e de implementação. Elas precisam ser explicitadas. Se o fundamento do tributo está nos danos à saúde e ao meio ambiente, a seleção de produtos, a intensidade da cobrança e as exceções devem guardar coerência com esses objetivos.

A legitimidade do Seletivo depende dessa explicação. Quanto maior a liberdade para diferenciar atividades, maior a necessidade de transparência sobre os critérios empregados.

O vinho brasileiro merece uma análise à altura de sua importância

O Brasil construiu uma indústria vitivinícola pujante, com produção, conhecimento técnico e presença econômica que precisam ser considerados na definição da política tributária. Em 2025, o país contava com 965 vinícolas registradas, distribuídas por 327 municípios, e produção declarada superior a 300 milhões de litros de vinho.

O Rio Grande do Sul concentrava 600 estabelecimentos, seguido por Santa Catarina, com 102, e São Paulo, com 86. São números que revelam uma atividade de alcance regional expressivo, formada por empresas de diferentes portes e conectada ao trabalho no campo. A concentração em determinadas regiões torna especialmente importante avaliar os efeitos sobre as economias locais.

O mercado brasileiro de vinhos e espumantes movimentou R$ 21,1 bilhões em 2025, considerando produtos nacionais e importados. No primeiro semestre de 2026, foram R$ 9,8 bilhões, com crescimento de 9% em valor e de 2% em volume comercializado aos canais de distribuição, segundo a Ideal.BI.

O avanço do mercado, entretanto, não foi acompanhado de maneira uniforme pela indústria nacional. No segundo trimestre de 2026, as vendas dos produtores brasileiros aos canais de distribuição recuaram 14%, enquanto as importações avançaram 15%. Esse movimento antecede a cobrança do Imposto Seletivo e não pode ser atribuído a ele. Sua relevância está em mostrar que a transição tributária encontrará uma indústria que já enfrenta dificuldades para preservar sua participação no mercado.

Os dados do Ministério da Agricultura também evidenciam o peso da concorrência externa: em 2025, o Brasil importou 165,66 milhões de litros de vinho e exportou 7,35 milhões de litros. Essa diferença não elimina o potencial da produção nacional. Mostra o tamanho do desafio comercial que nossas vinícolas precisam enfrentar para transformar capacidade produtiva em distribuição, presença nas prateleiras e preferência do consumidor.

A atividade registrou 7.361 empregos diretos em 2025, mas sua importância social ultrapassa os postos contabilizados na indústria. O vinho sustenta relações econômicas com produtores de uva, cooperativas, fabricantes de garrafas, fornecedores de equipamentos, transportadores, restaurantes e empreendimentos turísticos.

Uma garrafa reúne cultivo, manejo, colheita, processamento, armazenamento, embalagem, transporte e comercialização. Se a tributação contribuir para elevar o preço final e houver redução da demanda, o ajuste poderá chegar às compras de uva, aos contratos com fornecedores e aos investimentos das vinícolas. A intensidade desse efeito dependerá da carga efetiva resultante da transição, da capacidade de repasse e das condições do mercado.

O ciclo produtivo torna essa exposição especialmente sensível. Um vinhedo exige investimento, manejo e planejamento antes de gerar receita. O agricultor não consegue reorganizar sua produção com a mesma velocidade com que o consumidor troca uma garrafa por outra na prateleira. Quando a demanda enfraquece, parte relevante dos custos já foi assumida.

As reduções previstas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas reconhecem a importância da escala. Cabe avaliar se os critérios alcançam adequadamente os negócios mais vulneráveis e se o benefício será simples de aplicar. Uma proteção cuja utilização exige custos elevados de interpretação e conformidade pode perder eficácia justamente entre aqueles que dispõem de menos estrutura.

Defendo que a calibragem do Seletivo considere essa realidade. A alíquota de 8% anunciada para vinhos em geral precisa ser examinada junto à substituição do IPI, às demais incidências e ao efeito final sobre preços e margens.

A pergunta que o governo precisa responder é como a transição afetará o investimento, as vendas e a renda de uma indústria que o Brasil levou décadas para construir. Preservar condições para seu desenvolvimento deve integrar a avaliação da política tributária, com o mesmo rigor dedicado à estimativa de arrecadação.

O tabaco exige responsabilidade com as famílias produtoras

A tributação do tabaco possui fundamento sanitário conhecido. Seu desenho, porém, deve considerar também os trabalhadores, os agricultores e as comunidades que dependem economicamente dessa produção.

Segundo a Afubra, a safra 2024/2025 envolveu 138.020 famílias produtoras em 525 municípios do Sul do Brasil e gerou receita superior a R$ 14,6 bilhões para os produtores da região. Esses números mostram a capilaridade de uma atividade organizada em pequenas propriedades e conectada à renda de comunidades inteiras.

No comércio exterior, as exportações brasileiras de tabaco alcançaram US$ 3,389 bilhões em 2025. Receita agrícola e exportações são indicadores distintos, com sobreposição ao longo da cadeia, e não devem ser somados. Ambos ajudam, porém, a dimensionar a importância econômica do setor.

A análise precisa distinguir cultivo, beneficiamento, fabricação, comercialização interna e exportação. São atividades conectadas, mas com exposição diferente às mudanças tributárias. Não é adequado presumir que toda a cadeia sofrerá o mesmo efeito a partir de uma alíquota aplicada a determinado produto.

Também importa acompanhar o comportamento do mercado. Uma redução das vendas formais pode decorrer da diminuição do consumo, da substituição por produtos mais baratos ou da migração para mercadorias irregulares. Esses resultados precisam ser separados para avaliar a eficácia da política.

Se a tributação reduzir a competitividade da produção regular sem alcançar o comércio clandestino, o Estado poderá perder arrecadação e empregos formais, com resultado inferior ao pretendido. Esse risco exige fiscalização e acompanhamento, além de uma calibragem compatível com a realidade do mercado.

Para as famílias produtoras, eventuais políticas de diversificação precisam oferecer assistência técnica, financiamento e mercado comprador. Uma alternativa econômica só existe de fato quando permite ao agricultor obter renda com alguma previsibilidade.

A responsabilidade pública alcança tanto os objetivos sanitários quanto as condições de vida das comunidades afetadas.

Importações: a competitividade precisa ser demonstrada

O risco de favorecer produtos estrangeiros merece análise, mas exige precisão. Os importados também estão sujeitos ao Imposto Seletivo. No caso das bebidas alcoólicas e açucaradas, a MP estabelece fator de ajuste de 1,45 em determinadas hipóteses de base aduaneira.

Portanto, a preocupação não pode partir da ideia de que o produto nacional será tributado enquanto o concorrente estrangeiro permanecerá livre da cobrança. O problema possível está na diferença entre as condições econômicas das cadeias, mesmo quando existem regras voltadas à equivalência fiscal.

O fabricante brasileiro incorpora custos de financiamento, infraestrutura, trabalho e conformidade. O concorrente estrangeiro opera com outra escala, outra estrutura de capital e condições próprias de produção. A incidência na importação constitui apenas uma parte dessa comparação.

Uma empresa nacional com margem estreita pode ter menor capacidade de absorver mudanças do que um fornecedor estrangeiro de grande escala. Se isso provocar perda de participação no mercado, a consequência pode alcançar fornecedores e empregos no Brasil.

No vinho, o crescimento recente das importações simultâneo à retração das vendas nacionais torna essa análise especialmente necessária. A indústria brasileira precisa de condições para investir em qualidade, produtividade e distribuição. Uma transição que reduza sua capacidade de financiar esses avanços pode aprofundar uma dificuldade competitiva já existente.

Para demonstrar esse efeito, é necessário comparar produtos equivalentes, carga efetiva, preços e canais de distribuição. A defesa da produção nacional se torna mais consistente quando apresenta essa conta com clareza.

A mudança da jornada chega ao mesmo caixa

A implementação do Seletivo coincide com a transição decorrente do fim da escala 6x1 e da redução gradual da jornada. Para empresas que dependem de operação contínua ou de atendimento em vários dias da semana, essa mudança exige reorganização de turnos e planejamento.

A ampliação do descanso tem valor social. Sua sustentação econômica depende de produtividade, negociação e capacidade de adaptação. Com o salário mensal preservado, a redução das horas contratadas eleva o custo por hora; o efeito sobre o custo de cada unidade produzida dependerá da organização do trabalho e dos ganhos de eficiência.

É nesse ponto que as políticas se encontram. Uma empresa pode precisar investir para manter sua produção com a nova jornada justamente quando enfrenta mudanças tributárias e incerteza sobre a demanda.

Se as vendas diminuírem e a margem for comprimida, o espaço para financiar essa adaptação se reduz. Podem surgir adiamento de investimentos, redução de turnos ou demissões. A ocorrência desses efeitos dependerá da situação de cada atividade, mas sua possibilidade precisa integrar a avaliação pública.

Os indicadores econômicos apresentados ao longo desta análise mostram a dimensão das cadeias envolvidas. Não autorizam afirmar que todos os empregos ou investimentos estejam ameaçados. Demonstram por que o efeito combinado das mudanças precisa ser estudado antes que dificuldades empresariais se convertam em perdas de renda e de capacidade produtiva.

Tributação, folha, crédito e faturamento chegam ao mesmo fluxo de caixa. O planejamento governamental deve considerar essa combinação.

A curva de Laffer continua presente

A perspectiva de um IVA próximo de 30%, tratada como cenário de análise e não como alíquota nacional definitiva, já exige atenção à intensidade da tributação sobre o consumo. O Seletivo acrescenta uma discussão sobre a distribuição dessa carga entre produtos e atividades.

A curva de Laffer oferece uma advertência útil: elevar a cobrança não assegura crescimento proporcional da receita. Consumidores reduzem compras, empresas reorganizam operações e investimentos podem ser adiados. A base tributável responde.

No Seletivo, há uma particularidade. A redução do consumo de um produto pode representar um resultado pretendido, ainda que diminua a arrecadação. Por isso, o sucesso da política não deve ser medido apenas pelo dinheiro recolhido.

É necessário verificar o que substituiu aquele consumo, como evoluiu o mercado irregular e quais foram os efeitos sobre emprego e renda. Uma projeção que mantenha constantes todas essas variáveis corre o risco de superestimar benefícios e subestimar custos.

Também não existe um percentual universal que determine a inviabilidade de todos os setores. A capacidade de suportar a tributação varia conforme margem, escala, concorrência, alternativas disponíveis e acesso a capital. Essa diversidade torna os estudos setoriais indispensáveis.

Um mercado de bilhões de reais pode continuar crescendo enquanto produtores nacionais perdem espaço. Uma arrecadação estável pode coexistir com concentração empresarial. O faturamento agregado pode subir por efeito de preços, mesmo quando o volume vendido avança pouco ou diminui. A avaliação precisa alcançar essas diferenças para compreender quem ganha capacidade econômica e quem a perde.

Tributar exige acompanhar o resultado

Defendo que as alíquotas definitivas sejam discutidas com estudos públicos por cadeia produtiva, comparando a carga anterior com a nova e apresentando cenários de consumo, emprego, investimento e concorrência.

No vinho, interessa medir o efeito sobre agricultores, cooperativas e pequenas vinícolas, considerando a dimensão de um mercado de R$ 21,1 bilhões e a pressão recente dos importados. No tabaco, é necessário distinguir os segmentos, acompanhar o mercado irregular e considerar as famílias ligadas à produção agrícola. Nas bebidas açucaradas, cabe verificar os incentivos à reformulação. Nas cervejas e nos destilados, devem ser observadas as diferenças de escala e distribuição. Nos veículos, aeronaves e embarcações, precisam ser avaliadas a renovação tecnológica e as condições de acesso aos bens mais eficientes.

Nas loterias, a análise deve respeitar as bases próprias de cada modalidade e suas destinações legais. Na mineração, a discussão sobre o regime futuro exige transparência sobre a escolha dos bens e os critérios de tributação.

Esses estudos precisam sustentar mecanismos de revisão. Se os resultados observados se afastarem das premissas, a política deve ser corrigida.

O Brasil tem razões legítimas para utilizar a tributação na proteção da saúde e do meio ambiente. Tem também o dever de preservar a coerência econômica dessa intervenção e de oferecer condições de adaptação aos trabalhadores e produtores afetados.

A denominação “Imposto Seletivo” não resolve as escolhas econômicas que a cobrança envolve. A discussão necessária começa quando se pergunta quem absorverá o custo, quais comportamentos serão modificados e o que acontecerá com a produção ao longo desse processo.

Uma alíquota pode ser definida em Brasília em poucos dias. Seus efeitos podem permanecer por anos na renda de uma família, no investimento de uma empresa e na economia de uma região.