Quem paga a conta do home office na quarentena? Entenda seus direitos

Advogado explica o que a lei define sobre os custos do teletrabalho e o que vale durante a quarentena com a MP 927

Ao trabalhar em sua própria casa o empregado deixa de contar com a infraestrutura encontrada na empresa e passa a ter de adaptar um posto de trabalho em sua residência. Isso pode significar, por exemplo, a aquisição de mobília específica para a realização do trabalho, de equipamentos eletrônicos ou de um plano de acesso à internet mais veloz.

A legislação trabalhista não é totalmente clara sobre quem é o responsável por arcar com todos esses custos. Ela apenas indica que a responsabilidade pela infraestrutura necessária à prestação do serviço remoto e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado devem ser previstas em contrato escrito.

Mas não esclarece se o contrato pode atribuir essa responsabilidade ao empregado ou se a empresa necessariamente deve arcar com todos esses custos.

Em razão disso, os Tribunais de Justiça do Trabalho possuem decisões em diversos sentidos e não há uma homogeneidade de entendimento.

Não obstante, é comum encontrar decisões que entendem que as despesas que o empregado teria em casa, independentemente do trabalho, são arcadas por ele próprio. Já aquelas que foram acrescidas à sua rotina teriam de ser suportadas pela empresa.

Dessa forma, se o empregado se utiliza do mesmo plano de internet que já possuía, antes do trabalho em casa, não haveria a necessidade de a empresa arcar com esse custo. O oposto ocorreria se fosse preciso contratar um plano novo. O mesmo raciocínio se aplica à mobília necessária à execução do trabalho.

Além disso, na atual conjuntura da pandemia de covid-19, a Medida Provisória nº 927 ainda previu a possibilidade de a empresa emprestar ao empregado os equipamentos e a infraestrutura necessários à prestação do serviço. Hipótese que a isentaria de arcar com esses custos.

Apoie a Exame, por favor desabilite seu Adblock.

Você já leu todo conteúdo gratuito deste mês.

Assine e tenha o melhor conteúdo do seu dia, talvez o único que você precise.

Já é assinante? Entre aqui.

Plano mensal Revista Digital

Plano mensal Revista Digital + Impressa

  • Acesse onde e quando quiser.

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.
  • Acesse onde e quando quiser

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.

  • Edição impressa quinzenal.

  • Frete grátis

R$ 15,90/mês

R$ 44,90/mês

Plano mensal Revista Digital

Acesse ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.

ASSINE

Plano mensal Revista Digital + Impressa

Acesse ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças + Edição impressa quinzenal com frete grátis.

ASSINE