TSE não pode cassar presidente da República, diz Dallari
"O artigo 85 da Constituição fala sobre as hipóteses de cassação de mandato e ali não se dá competência ao TSE para decidir sobre a cassação", afirmou Dalmo de Abreu Dallari
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Em defesa de Dilma: "o artigo 85 da Constituição dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação de mandato do Presidente da República e ali não se dá competência ao TSE para decidir sobre a cassação", escreveu o jurista (Media Reuters)
Da Redação
Publicado em 7 de outubro de 2015 às 14h04.
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