STF conclui nesta quarta julgamento sobre emendas do orçamento secreto
A Corte formou maioria para manter a decisão, por seis votos a um, nesta terça-feira
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Justiça tributária viabilizada trabalha também na desigualdade social (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Publicado em 10 de novembro de 2021 às, 06h00.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve terminar nesta quarta-feira, 10, o julgamento da decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu, na sexta-feira, 5, o pagamento das emendas de relator no Orçamento de 2021. O caso está no plenário virtual até às 23h59. Na terça-feira, 9, a Corte formou maioria para manter a decisão, por seis votos a um.
As emendas de relator também são conhecidas como “orçamento secreto”, porque não há critérios definidos para a distribuição dos valores, o que abre margem para que sejam usados como moeda de troca em votações no Congresso.
Rosa Weber suspendeu todas as emendas de relator previstas no ano de 2021, até que o mérito seja analisado pelo Supremo. A decisão também prevê que sejam adotadas medidas para garantir a transparência em relação às verbas. O Congresso e o Executivo têm 30 dias para informar o critério de distribuição em 2020 e em 2021.
A oposição afirma que a liberação das emendas de relator tem sido usada em negociações entre o Palácio do Planalto e congressistas em troca de votos em matérias de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 9, por 323 votos a 172.
O governo liberou mais de 900 milhões de reais por meio de emendas de relator entre 28 e 29 de outubro, uma semana antes da votação da PEC em primeiro turno. O levantamento é da ONG Contas Abertas.
A maioria dos ministros do STF entende que a destinação dos recursos não tem critérios objetivos e transparentes. Eles também consideram que faltam instrumentos para prestação de contas sobre os valores repassados.
A decisão preocupa aliados do presidente Jair Bolsonaro, que alegam que o Supremo não tem legitimidade para tratar do assunto. Na segunda-feira, 8, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso ao STF pedindo que a Corte revogue a liminar de Rosa Weber, que, segundo ele, é "uma afronta ao princípio da separação de poderes".
Mas, na terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento da ministra e formaram maioria pela suspensão das emendas. Gilmar Mendes discordou da suspensão das emendas. Faltam votar Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Até às 23h59 desta quarta-feira, qualquer ministro, mesmo que já tenha votado, pode mudar o posicionamento, solicitar mais tempo para análise do assunto ou pedir que a votação seja levada ao plenário físico. Nesse caso, seria marcada uma nova data para análise do tema.
