Protesto de servidores do RJ contra pacote de cortes em 19 fotos

São Paulo — Servidores estaduais do Rio de Janeiro protestam nesta quarta-feira, 16, na frente do prédio da Assembleia Legislativa (Alerj) contra o pacote de cortes do governo do estado.

Entre os manifestantes estão servidores da Justiça, da educação e policiais militares, civis e bombeiros. O grupo afirma que o plano proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é um "pacote de maldades" e pede o fim do atraso de salários e do parcelamento dos pagamentos.

Duas das 21 medidas do plano serão votadas hoje na Alerj. A primeira é o corte de 30% dos salários do governador, vice-governador, de secretários e subsecretários estaduais.

A segunda é a redução do limite para pagamento de dívidas de pequeno valor no estado, de 40 para 15 salários mínimos. Valores acima disso passariam, de acordo com a proposta, a ser feitos em precatórios.

Inicialmente foram apresentadas 22 propostas à Alerj, mas o projeto que previa a criação de um desconto extra de até 30% na folha de servidores e aposentados foi rejeitado e devolvido ao executivo.

Muitas das medidas que serão votadas neste mês preveem ainda o fechamento de institutos e autarquias estaduais, extinguem programas sociais e aumentam a tarifa do bilhete único.

A previsão da presidência da Alerj é de que as propostas sejam analisadas entre essa quarta, 16, e o dia 30 de novembro. Emendas podem ser incluídas pelos deputados estaduais nesse período. A votação final está prevista para acontecer entre a segunda semana de dezembro e o dia 20 do mesmo mês.

Confira todas as 21 propostas do governo, segundo dados da pauta de votação da Alerj:

1. 2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, que passa de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69. Reduz na mesma proporção salário do vice, secretários e subsecretários. A Comissão de Orçamento da Alerj incluiu um artigo que impede a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem esses cargos.
2. 2233/2016 - Extingue a fundação Leão XIII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos ou outra que venha substituí-la. Estimativa de economia de R$ 2,5 milhões
3. 2234/2016 - Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte. Estimativa de economia de R$ 1,4 milhão.
4. 2235/2016 - Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Estimativa de economia de R$ 1,5 milhão
5. 2236/2016 - Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Estimativa de economia de R$ 1,6 milhão
6. 2237/2016 - Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Estimativa de economia de R$ 811 mil.
7. 2238/2016 - Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Estimativa de economia de R$ 1,1 milhão.
8. 2239/2016 - Extingue o CEPERJ. Estimativa de economia de R$ 3,2 milhões.
9. 2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência. 7,5% da receita do DUDA (Documento Único do Detran de Arrecadação) para o fundo. Aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsáveis pelo pagamento dessa parte, que contará como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento será escalonado até 2023.
10. Projeto de Lei Complementar 34/2016 - Adequação dos repasse de duodécimos à previsão da Receita Corrente Líquida (RCL). Elaboração dos orçamentos dos poderes conterá limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.
11. PLC 35/2016 - Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes está limitado a 70% do crescimento da RCL.
12. PLC 36/2016 - 40% das receitas de fundos estaduais e 70% do superávit poderá ser usado para pagar a previdência dos órgãos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderá ser para todo o estado. São 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da Polícia Civil, entre outros.
13. 2242/2016 - Aumento de ICMS:18% de alíquota para quem gasta até 200 kW/h por mês. Antes esse limite era 300 kW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prática, quem gasta entre 200 e 300 terá um aumento de 9%.
    Serviços de comunicação - aumenta de 26% para 28%
    Operações com gasolina carburante - de 30% para 32%
    Cerveja - de 17% para 18%
    Refrigerantes - de 16% para 17%.
    *Em todos os casos de aumento de ICMS, a alíquota só é reajustada 90 dias após a entrada em vigor da lei.
14. PLC 37/2016 - Veda qualquer anistia a devedores de impostos por dez anos.
15. 2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.
16. 2244/2016 - Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.
17. 2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018.
18. 2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem
19. 2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a Pagar. Dá à Agetransp poder de estipular uma tarifa turística diferenciada.
20. 2248/2016 - Limita o Bilhete Único
21. 2249/2016 - Reduz o que se considera 'pagamento de pequeno valor'. Em dívidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatório (reconhecimento de dívida). Abaixo, devem ser pagos em espécie. Atualmente esse limite é de 40 salários mínimos. Governo propõe baixar para 15.