Os cem primeiros dias: Ensino domiciliar será regulamentado hoje
Embora a pauta seja da educação, a medida está sendo conduzida pela pasta da Família e dos Direitos Humanos
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ESCOLA: Assim que a MP for apresentada em sua versão final no dia de hoje, ela passa a valer imediatamente pelo prazo de 60 dias, sendo prorrogável por mais 60 | Divulgação /
Publicado em 15 de fevereiro de 2019 às, 06h06.
Última atualização em 11 de abril de 2019 às, 16h11.
Uma das 35 metas cunhadas para os cem primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro deve sair do papel nesta sexta-feira, 15. A Medida Provisória (MP) proposta pelo ministério da Família e dos Direitos Humanos que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil terá a versão final do texto apresentada hoje, segundo informe do ministério.
O assunto pode encerrar uma recente discussão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado entendeu o ensino domiciliar ilegal por não haver nenhuma legislação sobre o tema.
Embora necessite do aval do Congresso Nacional e da sanção do presidente para se oficializar como lei, assim que a MP for apresentada em sua versão final no dia de hoje, ela passa a valer imediatamente pelo prazo de 60 dias, sendo prorrogável por mais 60.
Se, ainda, a MP não for votada na Câmara ou do Senado em um prazo de 45 dias, a contar da sua publicação, as atividades das casas são paralisadas até que o texto seja analisado. Passando deste rito, o projeto vai para as mãos do presidente, que pode impor sanções pontuais ou mesmo vetar toda a MP.
O texto que será apresentado hoje foi coordenado por Damares Alves, ministra responsável pela pasta da Família e dos Direitos Humanos. A proposta levanta opiniões divergentes desde sua essência, uma vez que, embora paute diretamente a educação, não foi formulada pelo MEC (ministério da Educação).
Entretanto, segundo Damares Alves, “é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente”, explicou ao justificar a MP sob o guarda-chuva de sua pasta.
Embora o conteúdo da MP ainda não tenha tido seus detalhes divulgados, o projeto nasceu seguido do pedido da Associação Nacional de Educação Família (ANED). De acordo com a associação, existem hoje, no Brasil, cerca de 15 mil crianças e adolescentes que recebem educação domiciliar, modelo ainda não regulamentado.
Para o secretário adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania, Alexandre Magno Moreira, “potencialmente o número de adesões deverá aumentar com o reconhecimento em lei”, uma vez que, segundo ele, famílias ainda não aderem a este tipo de educação devido a “insegurança jurídica” do modelo.
No judiciário, o conteúdo da MP é questionado. Segundo a Constituição Federal, somente é reconhecida a legalidade dos modelos públicos e privados de ensino.
