"Falha é de quem fiscaliza", diz Moraes sobre Lei Rouanet

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, reafirmou que houve falha na fiscalização da concessão dos recursos da Lei Rouanet, de incentivo à cultura.

Operação da Polícia Federal, deflagrada hoje (28) mostra que um grupo de produtores culturais ligados desviaram cerca de R$ 180 milhões de recursos da lei. O grupo agia desde 2001 em São Paulo.

A Lei Rouanet permite que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) possam aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais. 

O grupo apresentava iniciativas ao Ministério da Cultura e à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo para a aprovação e utilização de verbas de incentivo fiscal previstas na lei. As investigações mostram que os recursos foram usados para custear eventos corporativos, shows com artistas famosos em festas privadas para grandes empresas, livros institucionais e até mesmo festa de casamento.

Para o ministro Alexandre de Moraes, as fraudes ocorreram por falhas na fiscalização e a lei não deve ser "condenada". Segundo ele, a Polícia Federal irá investigar se houve participação de servidores públicos nos desvios.

“A falha não é da lei. É de quem fiscaliza preventivamente, ou seja, a lei não estabelece que é possível alguém pegar o incentivo para pagar o casamento. Obviamente que, quem pediu, fraudou a lei. Fraudou como? A partir de agora, sabemos que fraudou e que usou mal o dinheiro. Na sequência, vamos verificar se houve ou não apoio interno”, disse à imprensa, após participar, em São Paulo, da assinatura de acordos para cooperação técnica durante a Olimpíada.

Mais cedo, em entrevista coletiva, o delegado regional de Combate e Investigação ao Crime Organizado, Rodrigo de Campos Costa, disse que as irregularidades eram evidentes, com documentos fraudados de forma grosseira. “Houve, no mínimo, uma falha de fiscalização do Ministério da Cultura”, afirmou.

Em nota, divulgada pela manhã desta terça-feira, o Ministério da Cultura informou que as investigações para apuração de uso fraudulento da Lei Rouanet têm o apoio integral do ministério, que “se coloca à disposição para contribuir com todas as iniciativas no sentido de assegurar que a legislação seja efetivamente utilizada para o objetivo a que se presta, qual seja, fomentar a produção cultural do país”.

Para o ministro da Justiça, o momento é de rever mecanismos preventivos. "Com tudo isso que foi desviado, não só da Lei Rouanet, mas do caso da Lava Jato, os mecanismos preventivos falharam.

Os mecanismos repressivos estão funcionando, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Judiciário. A partir dessa análise, e já pedi à PF, e depois vou reunir com o Ministério Público Federal, a partir dessa análise detalhada do que falhou, o Ministério da Justiça vai fazer um estudo e propor mecanismos também preventivos para que não volte a ocorrer”, acrescentou o ministro.

Foram cumpridos, na Operação Boca Livre, 14 mandados de prisão temporária. A polícia investiga mais de 10 empresas patrocinadoras que trabalharam com o grupo e estima-se que mais de 250 projetos tiveram recursos desviados.

As empresas recebiam os valores captados com a lei e ainda faturavam com a dedução fiscal do imposto de renda. Com isso, o montante desviado pode superar os R$ 180 milhões, conforme a PF.

Os presos na operação poderão responder por crimes como organização criminosa, peculato, estelionato contra União, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica, cujas penas podem chegar a até 12 anos de prisão.