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Governo edita MP para permitir que estudantes renegociem dívida com o Fies

Dentre as facilidades está o parcelamento das dívidas em até 150 meses
 (Divulgação/Divulgação)
(Divulgação/Divulgação)
Por Estadão ConteúdoPublicado em 31/12/2021 12:40 | Última atualização em 31/12/2021 12:40Tempo de Leitura: 2 min de leitura

O governo federal vai permitir a estudantes a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30) traz as condições para que contratos firmados até o 2º semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos e não pagos possam ser regularizados.

Dentre as facilidades está o parcelamento das dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida.

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Para estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a norma prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes.

"Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador", afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento a serem disponibilizados pelos bancos.