Entidades empresariais e do mercado de capitais criticam mudanças na Lei das Estatais
Alteração abre caminho para interferência político-partidária na gestão de empresas, como Petrobras e Banco do Brasil
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A lei foi criada no governo de Michel Temer, em 2016 (Jefferson Rudy/Agência Senado/Flickr)
Publicado em 15 de dezembro de 2022 às, 15h36.
Diante da aprovação a toque de caixa na terça-feira, pela Câmara dos Deputados no projeto que altera a Lei das Estatais, entidades empresarias que representam diversos setores emitiram uma nota de repúdio. Alegam que a mudança é um retrocesso que prejudica o ambiente de negócios no país.
Os empresários condenam o procedimento legislativo adotado, a toque de caixa, e o risco de comprometer o desenvolvimento do país.
Assinam o documento a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.
“Os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população. Tais interferências afetam, de forma negativa, o ambiente de negócios brasileiro”, segundo um trecho do documento.
A lei foi criada no governo de Michel Temer, em 2016, justamente para proteger empresas controladas pelo Estado, como Petrobras e Banco do Brasil, da interferência política, partidária e governamental nas estatais.
Mas, em uma rara parceria, PT de Lula e PL de Bolsonaro se uniram para mudar esta lei. A manobra resultou na indicação de Aloizio Mercadante à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nomeação assusta o mercado, pois é interpretada como a volta do governo mandando e gerindo os cofres robustos das estatais, como aconteceu com o Petrolão. No esquema, durante o governo Lula e Dilma, foram desviados bilhões da Petrobras.
"A edição da Lei 13.303/2016, fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, representou avanço substancial na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários, que ensejaram casos notórios de corrupção em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas", diz outra parte da carta.
Para os empresários, a seleção de candidatos à administração das estatais deve ser guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas.
No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsa de valores, as empresas reforçam que os impactos atingem investidores. Por sua vez, prejudica atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econômicas.
A Abrasca, que representa mais de 450 empresas e 88% do total do valor de mercado das companhias listadas na B3, também manifestou preocupação com a possível emenda que concede mais poder aos políticos e sem a necessária experiência prévia dos gestores.
“A Abrasca faz um apelo para o Congresso Nacional para que permita uma discussão aprofundada sobre o tema e uma avaliação dos efeitos dessa medida sobre as relações econômicas e sobre o desenvolvimento no Brasil.
A nota de repúdio das associações e institutos, assim como a Abrasca, enfatizam ainda que as normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem às recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O MoveInfra, movimento empresarial que reúne os cinco principais grupos de infraestrutura do país, corrobora o repúdio à alteração na lei e a ameaça que representa para o progresso econômico.
“Prevemos desembolsos de R$ 78 bilhões, nos próximos cinco anos, em projetos já contratados e que ajudarão a transformar a infraestrutura brasileira. Para a continuidade do processo de atração de investimentos, é imprescindível reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória”, defende o grupo.
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