Dilma sanciona lei dos portos com mais de dez vetos
O texto, aprovado pelo Congresso em 16 de maio, que visa modernizar o setor, será publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial nesta tarde
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de conversão da medida provisória dos portos com mais de dez vetos (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
Da Redação
Publicado em 5 de junho de 2013 às 17h22.
Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de conversão da medida provisória dos portos com mais de dez vetos, de acordo com documento divulgado pelo Palácio do Planalto nesta quarta-feira.
O texto, aprovado pelo Congresso em 16 de maio, que visa modernizar o setor, será publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial nesta tarde.
Veja abaixo alguns pontos vetados: criação de categoria de terminal indústria; proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais; obrigatoriedade de uso do Ogmo (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) na contratação de trabalhadores embarcados; prorrogação de concessões em portos secos; obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos; vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária; artigo que exigia qualificação profissional de trabalhadores portuários avulsos; dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993; dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993.
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