CCJ do Senado aprova PEC que regula eleições em Tribunais de Justiça estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regula a eleição de cargos de direção em Tribunais estaduais de Justiça nesta quarta-feira, 22. O texto, agora, será incluído na ordem do dia para discussão em plenário. A regra, caso a proposta seja chancelada pela Casa, valerá para tribunais com mais de 170 desembargadores.

A PEC prevê que as eleições ocorrerão entre os membros do tribunal pleno - composto por todos os desembargadores da região -, por meio do voto direto e secreto. Fica estabelecido que o mandato dos eleitos é de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

Autonomia

Hoje, a Constituição garante a cada tribunal autonomia administrativa e financeira para decidir sobre as normas da eleição para sua direção.

A PEC 26/2022, que altera o artigo 96 da Constituição Federal, foi aprovada pelo plenário da Câmara em novembro de 2022. Na justificativa do texto, o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ) e outros 170 parlamentares afirmam que o Congresso deve dispor "sobre a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, buscando incrementar a racionalidade na gestão das Justiças estaduais".

Na CCJ, a proposta teve relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ainda não há data para apreciação no plenário do Senado.