O golpe constitucional de R$3 trilhões

Atenção, constitucionalistas: é preciso coragem e ação neste momento. Um golpe à Constituição brasileira aproxima-se conforme passam os dias. Pouco é dito ou feito contra os golpistas. E o pretexto para que se rasgue nossa Carta Maior é o orçamento federal de 2021.

Explique-se, aqui, o contexto: para poder gastar dinheiro com salários, programas sociais, investimentos e todas as outras políticas públicas do Estado, o governo precisa primeiro aprovar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias – explicando como o dinheiro deve ser gasto – e, em seguida, analisar a Lei de Orçamento Anual – detalhando para onde vai cada centavo. Caso isso não aconteça, o resultado é um colapso econômico e social generalizado.

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É bem verdade que o prazo de aprovação destas matérias já foi desrespeitado anteriormente. Para auxiliar o leitor com um tema tão técnico, explicamos: o tão falado recesso parlamentar do meio do ano depende da aprovação da LDO, enquanto o recesso de fim de ano depende da aprovação da LOA. Estas também são previsões constitucionais. No entanto, passar por cima da nossa Constituição tem se tornado uma mania feia por parte dos agentes públicos. Nesses casos, o Congresso Nacional realiza os chamados “recessos brancos”, quando não convoca oficialmente o recesso, mas, também, não convoca sessões deliberativas.

Até agora, nem a LDO e nem o LOA foram sequer apreciadas pelo Plenário das casas legislativas. Já aconteceu de virarmos o ano sem aprovação da LOA. É um tanto comum, na verdade. Mas ainda não aconteceu de passarmos de um ano para outro sem aprovarmos a LDO. E aí, caro leitor, o que ocorre é um shutdown. O governo não tem autorização para sequer comprar o papel higiênico necessário para limpar essa lambança.

Fica o questionamento: por que, até hoje, não teve essa votação?

Política. Por briga de grupos e falta de consenso. Para que se votem tais leis, é necessário instalar a CMO - Comissão Mista de Orçamento, composta por 10 Senadores e 30 Deputados Federais. A Presidência da CMO é valiosa: conduz os trabalhos para a destinação de reles R$3,5 trilhões. E essa mesma presidência é o alvo das disputas políticas que não conseguiram chegar a um acordo desde o meio do ano.

Pois bem. O que foi, então, anunciado pelo General Luiz Eduardo Ramos, Ministro Chefe da Secretaria de Governo, e pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, seria votação direta em Plenário da LDO, sem apreciação pela Comissão Mista. Na prática, excluem-se 513 Deputados da deliberação sobre o orçamento, visto que a relatoria da matéria, este ano, é de responsabilidade de um Senador. A Casa Legislativa de representação máxima do povo está fora da discussão sobre como o governo irá gastar o dinheiro do povo e para o povo. Lembrando: trata-se de manobra inconstitucional.

Seguindo a letra constitucional da CF/88, em seu artigo 166, parágrafo 1º, é obrigatória a análise de lei orçamentária por comissão mista (Senadores e Deputados). Fugir deste procedimento para votação da LDO abre um precedente perigosíssimo. Significa jogar fora as regras do jogo, criar insegurança jurídica e excluir a participação popular das peças orçamentárias.

“Mas não é melhor descumprir a constituição do que ter um shutdown?”. Melhor mesmo, amigo leitor, é termos um Parlamento coerente, com foco no cidadão e não em rixas políticas, que respeite o livro que jurou cumprir e que não seja recheado de embustes.

Por André Bolini, administrador de empresas e especialista do Instituto Millenium, e Eduardo Lemos, assessor parlamentar do Congresso Nacional e especialista do Instituto Millenium