19 de fevereiro de 2024 às 17:55
Pergunta do leitor: Meu pai faleceu e a casa que ficou de herança deverá ser dividida entre 7 filhos e minha mãe.
Minha mãe fez um testamento passando a parte dela na casa para uma filha que cuida dela. Esse testamento pode ser impedido?
Caro leitor, embora o testamento seja uma declaração unilateral de manifestação de última vontade por meio do qual o testador poderá dispor de seus bens, a lei impõe limites para isso.
O autor da herança somente poderá dispor livremente de 50% dos seus bens por meio do testamento, sendo que este cálculo é feito no momento em que o instrumento é formalizado, e não o momento de seu falecimento.
Pelo menos metade dos bens deve ser destinada de forma obrigatória a seus herdeiros necessários, que são seus ascendentes, descendentes e cônjuge/companheiro.