2 de agosto de 2024 às 15:42
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar que cria e regulamenta a Polícia Penal no estado de São Paulo.
A proposta da gestão Tarcísio é unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira. Hoje, o estado tem cerca de 26 mil servidores da categoria.
O PL estabelecerá que a Polícia Penal é um órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
Segundo o projeto, a nova função dentro da Polícia Penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs.
Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
Ainda é determinado na proposta que a Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidas por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino.
Hoje, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.