16 de julho de 2024 às 17:33
O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões por causa das cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
O órgão aponta que a empresa pratica publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige vantagens excessivas.
Aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa se deve a violações do Código de Defesa do Consumidor. Também foi observado outra irregularidade na divulgação ilimitada de dados do consumidor sem o devido consentimento.
A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, de acordo com o Procon-MG. Na época, foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade e foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.
A multa milionária também é uma consequência da cobrança de ponto extra estabelecida pela Netflix em maio de 2023. A empresa determinou que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado.
O Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas ser considerada domicílio. Para promotoria, o uso da expressão "Residência Netflix" é impróprio.