14 de agosto de 2024 às 11:14
A herança no Brasil é regulada por um conjunto de leis que asseguram a proteção dos herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge. Essas leis garantem que uma parte do patrimônio, conhecida como "legítima", seja destinada obrigatoriamente a esses herdeiros.
Portanto, não é possível deixar toda a herança para um único filho sem considerar a legítima.
Os herdeiros necessários têm direito a 50% dos bens deixados pelo falecido, independentemente do que esteja estipulado no testamento. Essa parte é inalienável e deve ser distribuída conforme a lei.