13 de dezembro de 2024 às 17:45
Na hora de oficializar a relação, o casal pode decidir se casar no civil ou assinar um documento que prove a união estável. Apesar de as duas formas serem reconhecidas por lei, há algumas diferenças significativas entre elas, especialmente na maneira como são firmadas.
Enquanto o casamento exige que os noivos celebrem um contrato formal no cartório, com a assinatura de testemunhas e do juiz de paz, para a união estável ser reconhecida basta que o casal tenha uma relação, comprovada, com o objetivo de constituir família.
De acordo com a lei, não existe um período mínimo para determinar se há ou não união estável. Outra diferença importante é que ao optar pelo casamento, os cônjuges podem escolher o regime de bens que melhor se enquadra às suas necessidades.
Já na união estável, caso não haja nenhum contrato estabelecendo um regime específico, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens.
De modo geral, a união estável confere aos companheiros os mesmos direitos e obrigações inerentes ao casamento civil. Essa decisão foi atualizada em 2017 quando o Plenário do STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil.
Em 2024, o Projeto de Lei 2199/24 visa atualizar a sucessão de companheiros quanto a bens adquiridos onerosamente durante união estável.