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Maconha foi descriminalizada, legalizada ou liberada no Brasil? Entenda decisão do STF

André Martins

26 de junho de 2024 às 14:17

Antonio Augusto/SCO/STF/Flickr

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 25, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Emmanuele Contini/NurPhoto /Getty Images

A maioria do tribunal decidiu que o porte de maconha, mesmo que individual, permanecerá sendo considerado um ato ilícito, ou seja, contra a lei e proibido em ambientes públicos

Jason Redmond/Reuters

A votação do STF define, porém, que o usuário será sujeito a apenas medidas administrativas, sem efeitos penais, como registro em ficha criminal.

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O usuário receberá advertência sobre os efeitos das drogas, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.

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Na Lei de Drogas, aprovada em 2006 pelo Congresso, os parlamentares já haviam despenalizado o usuário de drogas, por isso, o usuário não deve ser preso.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em resumo, a decisão do STF não legaliza ou libera o uso de maconha no Brasil, mas define que o porte deve ser punido como um ato ilícito administrativo.

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Outro ponto decidido pelo Tribunal é que se deve fixar uma quantidade mínima de maconha para diferenciar um usuário de um traficante, desde que não existam outros indícios de que a pessoa seja traficante.

Veja detalhes da decisão do STF