9 de abril de 2026 às 21:21
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira, 9, um conjunto de leis direcionadas ao combate à violência doméstica.
O pacote reúne medidas aprovadas pelo Congresso Nacional em março e formaliza uma articulação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com foco no enfrentamento à violência contra a mulher.
As novas normas alteram regras de monitoramento de agressores, criam um novo enquadramento penal e estabelecem uma data nacional voltada à conscientização.
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica
Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica.
A medida determina a aplicação imediata do dispositivo para agressores de mulheres e crianças, enquanto a vítima deverá receber um equipamento de alerta para situações de aproximação.
A legislação também amplia a atuação de autoridades policiais. Delegados passam a ter competência para determinar o monitoramento eletrônico em municípios que não possuem comarcas com juízes.
Antes da mudança, a principal alternativa nesses locais era o afastamento do agressor do ambiente doméstico.
Outra mudança introduz um novo tipo penal, o vicaricídio. A classificação se aplica a casos em que pais matam filhos ou dependentes com o objetivo de atingir ou punir a mãe.
A tipificação enquadra o crime como hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa
A pena poderá ser ampliada em um terço quando o crime ocorrer: na presença da mulher; envolver criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; quando houver descumprimento de medida protetiva.