O que é a lei que regula gigantes de tecnologia que tanto Trump quanto Biden querem revogar

Mudanças na lei que regula as redes sociais é dos poucos assuntos que Trump e Biden concordam

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Não há muitos temas que gerem concordância entre Donald Trump, que deixa hoje o cargo de presidente dos Estados Unidos, e o sucessor, Joe Biden. Mas os dois concordam já concordaram sobre uma coisa: revogar a Seção 230 do Ato de Decência em Comunicações — uma lei que chega aos 25 anos e que é conhecida por ter permitido à internet, e às empresas que cresceram online, serem como são.

Aprovado em 1996, o Ato plantou naquela década as sementes do que seriam as redes sociais e plataformas como o YouTube. De acordo com essa legislação, plataformas não podem ser processadas pelo conteúdo que seus usuários publicam — ou seja um vídeo no Instagram ou uma publicação no Twitter não podem render um processo a essas redes sociais.

O Ato foi benéfico para o florescimento desse tipo de serviço digital: retirou uma incerteza jurídica do radar e permitiu que investidores e empreendedores pudessem focar no desenvolvimento dos serviços, não em potenciais riscos de ações cíveis, como acusações de difamação, por exemplo. Há exceções, contudo, para o que pode ser publicado: as empresas ainda ficaram responsáveis por impedir violações de direito autoral, material relacionado a trabalho sexual e violações de leis criminais federais.

Apesar disso, mudar a legislação é algo que vai para ambos os lados do espectro político. Em parte porque, como está, a lei permite a permanência de conteúdo que assedia e compromete a segurança física de indivíduos fora da internet. 

O que dizem Trump e Biden sobre a lei?

Biden afirmou em uma entrevista ao The New York Times, em janeiro do ano passado, que “nunca foi um grande fã do Facebook”, tampouco do CEO da rede social, Mark Zuckerberg. Na mesma entrevista, Biden afirmou que a Seção 230 deveria ser revogada imediatamente. 

Ele ainda disse que a legislação torna as plataformas digitais isentas de responsabilidade, já que não podem ser processadas por hospedar mentiras — um benefício que não é concedido a outras mídias, como o The New York Times, disse ele. Tecnicamente, a afirmação de Biden está errada: um jornal não pode ser processado por um comentário deixado por um leitor, assim como o Facebook pode ser processado por algum artigo escrito por um de seus funcionários e veiculado na plataforma.

Desde que foi eleito, porém, Biden não tocou mais no assunto. Em dezembro, um de seus conselheiros falou sobre “jogar fora” a Seção 230 e desenvolver uma legislação completamente nova.

Trump, por outro lado,  travou uma cruzada contra a Seção 230 em maio: à época, ele havia criticado uma série de protestos que aconteceram após a morte de George Floyd pela polícia e chegou a ameaçar os manifestantes, dizendo que “quando os saques começam, o tiroteio começa”. A publicação foi moderada pelo Twitter, que considerou o post promoção de violência. Trump criticou o Twitter e disse que revogaria a Seção 230. Ele chegou a soltar uma ordem executiva para que reguladores redefinissem alguns aspectos da lei. 

A Seção 230 já foi alvo de críticas de deputados e senadores e os presidentes-executivos de redes sociais como o Twitter foram questionados sobre a legislação em depoimentos no Congresso. Em junho, o Departamento de Justiça traçou algumas recomendações de mudanças na lei, com novas restrições sobre perseguição digital e terrorismo. 

As recomendações do Departamento no ano passado podem ser um ponto de partida para que o Partido Republicano retome a discussão de mudança na lei durante a gestão Biden. Outras propostas, mais radicais, que incluem a remoção de conteúdo somente quando ele viole a lei, também já foram apresentadas por legisladores republicanos.

Os democratas também demandam mudanças na Seção 230, para permitir que a lei inclua moderação de discurso de ódio, terrorismo e assédio online.

O que dizem as empresas de tecnologia?

O Facebook lidera esforços para que a lei seja modificada e traga mais regulação. Em fevereiro do ano passado, Mark Zuckerberg afirmou que a companhia deveria ser mais regulada, algo em torno de uma empresa de telecomunicações e um jornal. Na época, o Facebook divulgou ainda um documento, com sugestões de regulação do setor para legisladores.

As ponderações da plataforma afirmam que as redes sociais são globais e estão submetidas a uma série de valores e leis distintos, que elas são intermediárias de discurso, e que elas estão em constante mudança por causa de grande competitividade. 

O Facebook também argumenta que o governo pode exigir que as empresas tenham um padrão para remoção de conteúdo, como limitar visibilidades de posts que violam regras.

O que vem pela frente?

Com a saída de Trump e a chegada de Biden, é provável que a Seção 230 continuará sobre a mesa para discussão, ainda que sobrem dúvidas sobre como será tratada na nova gestão.

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