Como pedir que empresas apaguem seus dados pessoais pela LGPD

RESUMO | A LGPD garante que qualquer pessoa peça a exclusão dos próprios dados pessoais a empresas e plataformas digitais. O processo exige um pedido formal por escrito, pelo canal de privacidade da empresa, citando o artigo 18 da lei. Se a empresa ignorar ou recusar sem justificativa, o titular pode registrar uma reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O direito de pedir que uma empresa apague seus dados pessoais existe desde 2020, quando a LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor no Brasil. Mesmo assim, a maioria da população não o exerce. Um levantamento de 2026 apontou que 78% dos brasileiros não sabem como solicitar a remoção de informações pessoais de empresas e corretores de dados. A boa notícia, porém, é que o pedido é gratuito e pode ser feito por e-mail, sem advogado.

Quando é possível pedir a exclusão de dados pela LGPD?

A lei não garante apagamento em qualquer situação. O pedido costuma ser aceito quando os dados deixaram de ser necessários para a finalidade original — conta encerrada ou contrato finalizado —, quando o titular revoga o consentimento que autorizava o uso ou quando há tratamento indevido ou excesso em relação ao propósito informado.

A empresa pode recusar se houver obrigação legal de guarda, como notas fiscais e registros contábeis, ou se os dados forem necessários para exercício de direitos em processos judiciais. Essas exceções estão no artigo 16 da LGPD.

Como solicitar a exclusão de dados pessoais passo a passo

1. Identifique quem tem seus dados. Pesquise seu nome, e-mail e telefone no Google para mapear onde suas informações aparecem. Liste serviços em que já criou conta: redes sociais, apps de delivery, e-commerce, bancos digitais, streaming.
2. Encontre o canal de privacidade da empresa. No rodapé do site, procure por "Política de Privacidade", "LGPD" ou "Canal do Titular". Anote o e-mail do encarregado de dados (DPO) ou o formulário específico. Se não houver informação clara, use o SAC e escreva no assunto que se trata de pedido de titular de dados.
3. Formalize o pedido por escrito. Prefira canais que gerem registro — e-mail com confirmação de leitura ou formulário com número de protocolo. Especifique quais dados quer apagar e cite o artigo 18, inciso VI, da Lei 13.709/2018. Se a empresa pedir documento de identidade, envie cópia com dados sensíveis cobertos, mantendo nome e CPF visíveis.
4. Guarde o comprovante. Salve o e-mail enviado, tire print do formulário e anote data e número de protocolo.
5. Acompanhe o prazo. A LGPD não fixa um número exato de dias, mas a ANPD e o mercado adotam como referência 15 dias para demandas simples e até 30 dias para casos que envolvam bases de dados mais complexas. Se o prazo vencer sem resposta, envie um lembrete por escrito citando o artigo 18, §5º, e informe que acionará a ANPD.
6. Escale o pedido se necessário. Registre uma petição no portal da ANPD (gov.br/anpd), na seção "Petição de Titular". O acesso é feito pelo login gov.br. Anexe cópia do pedido original e comprovante de envio. Inclua prints que comprovem a ausência de resposta.

Como apagar dados nas grandes plataformas

• Google: Acesse myactivity.google.com para excluir histórico de pesquisa e localização, além de dados do YouTube. Em "Dados e privacidade", desative "Atividade na Web e em aplicativos" e marque "Desativar e excluir atividades". Para excluir a conta por completo, acesse o painel da Conta Google e selecione "Excluir sua Conta Google". Antes, faça backup pelo Google Takeout (takeout.google.com).
• Apple: No portal privacy.apple.com, faça login e selecione "Solicitar exclusão da conta". A Apple fornece um código de acompanhamento. Antes de pedir a exclusão, exporte seus dados e cancele assinaturas ativas. Remova também o bloqueio de ativação dos dispositivos.
• Meta (Instagram e Facebook): Na Central de Contas, vá em "Dados pessoais" → "Propriedade e controle da conta" → "Desativação ou exclusão". A exclusão permanente leva até 30 dias após a confirmação. Faça backup dos dados antes pela opção "Exportar suas informações".
• Microsoft: Acesse account.microsoft.com/privacy ou a página de encerramento de conta. Marque as caixas de ciência sobre perda de acesso e confirme. Exporte e-mails, arquivos do OneDrive e cancele assinaturas antes de confirmar.

O que fazer se a empresa se recusar a apagar seus dados?

Peça a justificativa por escrito, com indicação da base legal que sustenta a retenção. Reenvie o pedido citando o protocolo anterior e fixe prazo para resposta. No mesmo e-mail, informe que registrará reclamação na ANPD caso não haja retorno.

Se a empresa mantiver o silêncio ou a recusa sem fundamento, registre a petição no portal da ANPD com a cronologia completa: datas de envio, canais utilizados, respostas recebidas e prints de tela. A fase administrativa não exige advogado. Em casos que envolvam uso indevido de dados ou vazamento, a Defensoria Pública pode representar o titular sem custo.

Modelo de solicitação de exclusão de dados — só copiar e colar

Assunto: Solicitação de exclusão de dados pessoais — LGPD (art. 18, VI)

Prezados,

Eu, [nome completo], documento [número], titular dos dados pessoais tratados por [nome da empresa], solicito, com base no artigo 18, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, a exclusão de todos os dados pessoais que a empresa mantém a meu respeito, em especial:

— Dados de cadastro e contato associados ao e-mail [e-mail] e/ou telefone [número];

— Histórico de compras, interações e registros internos vinculados à minha conta [número de cliente, se houver];

— Dados obtidos por meio de cookies, pixels ou bases de terceiros.

Caso haja base legal que justifique a retenção, solicito resposta fundamentada com indicação do dispositivo legal e do prazo de guarda. Peço confirmação da conclusão deste pedido em até 15 dias corridos, conforme o artigo 18, §5º, da LGPD.