J.R. Guzzo — nossa previsibilidade jurídica é abaixo de zero

É uma das regras mais elementares para a vida em sociedade, como a presença da bola num jogo de futebol, que os três poderes do Estado forneçam aos cidadãos um mínimo de previsibilidade sobre o que estão fazendo — ou, mais exatamente, sobre o que vão fazer. Há o conjunto de leis do país. Elas podem ser boas ou ruins, necessárias ou inúteis, razoáveis ou estúpidas; se estiverem fazendo mal, podem ser anuladas e substituídas por outras que as corrijam. Mas o essencial é que sejam cumpridas, e que sejam cumpridas sempre da mesma forma e segundo os mesmos critérios, para que o cidadão tenha plenas condições de prever, o mais exatamente possível, o que vai acontecer com a própria vida e com a vida dos outros sempre que ocorrerem os fatos A, B ou C, e daí por diante até a letra Z.

Para fatos iguais têm de haver consequências iguais. As decisões tomadas ontem para este ou para aquele tipo de caso, ou para este ou aquele tipo de circunstância, têm de ser as mesmas que são tomadas hoje e serão tomadas amanhã se o caso ou a circunstância se repetirem. É o que se chama, em qualquer país civilizado, de “segurança jurídica”. Uma criança de 10 anos seria capaz de entender a lógica de um sistema assim. Mas no Brasil os homens públicos de todos os níveis e orientações preferem a morte a submeter-se à previsibilidade da lei. Querem, na verdade, precisamente o contrário — pois, quanto mais incerteza houver quanto às decisões do Estado, mais oportunidades eles terão para “resolver” problemas e tirar proveito pessoal disso, na forma de influência, poder ou vantagens materiais.

Ninguém trabalha tanto para manter a insegurança jurídica no Brasil de hoje quanto o próprio Poder Judiciário. É trágico, mas previsível: como esperar coerência, lógica ou respeito às leis se procuradores, promotores, juízes, desembargadores, ministros e demais integrantes do Judiciário são os primeiros a rasgar essas leis quando se trata de aplicá-las a si mesmos? O exemplo mais brutal é o que fazem com a própria remuneração. A Constituição estabelece que nenhum funcionário do Estado pode ganhar mais do que o presidente da República, quantia que hoje está por volta dos 33.000 reais por mês.

Mas nenhum procurador, juiz, desembargador etc. obedece à lei nessa questão. Adicionaram o que eles mesmos, dando risada, chamam de “penduricalhos” — importâncias em dinheiro que são acrescentadas mensalmente ao salário legal e têm nomes como “auxílio moradia”, “vales” refeição, transporte, viagem, “bolsas” creche, plano médico sete estrelas, e por aí afora. Quando se move alguma ação contra esses privilégios, são os próprios juí­zes e tribunais que decidem a causa — e decidem sempre em seu favor. Transformaram-se, no fundo, num vasto sindicato, obcecado pelo bem-estar de seus filiados e insensível ao fato de que seu conforto é pago diretamente pelo bolso dos cidadãos. O que esperar de um negócio desses? Se não cumprem a lei para si mesmos, por que haveriam de cumprir para os outros?

Não são melhores, de um modo geral, em sua atividade de magistrados. Muitos aplicam o “Novo Direito”, ou “Direito das Ruas”, ou coisa parecida — em sua cabeça, o que vale não é a lei, mas o que acham “justo para a sociedade”. Ignoram prazos; levam meses e anos para dar um despacho. Não têm nenhuma obrigação legal quanto à qualidade de seu trabalho. Procuradores passam anos inteiros sem obter uma única condenação — ou montam aberrações como a “delação” do empresário Joesley Batista, sua testemunha-chave hoje transformada em presidiário. Julgam hoje o contrário do que julgaram ontem; sabe-se lá o que vão decidir amanhã. No crime organizado do Rio de Janeiro, Piccianis são presos, soltos e presos de novo, Garotinhos entram e saem da cadeia como de um hotel, Sérgio Cabral dá ordens a seus carcereiros — e no meio de tudo isso  a presidente do Supremo Tribunal Federal balbucia decisões incompreensíveis. É a grande meta do Estado brasileiro: previsibilidade zero.