O que a escolha de Fachin para o STF nos ensina sobre o PT

São Paulo - Doze anos seguidos de governo do PT, somados aos que se acumulam desde a fundação do partido em 1980, deram aos brasileiros uma ferramenta muito útil para resolver qualquer dúvida em questões de interesse público. Seu emprego não requer prática nem habilidade. Basta perguntar se o PT está a favor ou contra alguma coisa: se estiver a favor é coisa ruim, se estiver contra é coisa boa.

Pode haver um ou outro caso em que não é exatamente assim — mas só, realmente, um ou outro caso. No mais, é fazer a pergunta-chave e correr para o abraço. O PT, por exemplo, é a favor da extinta CPMF, do pagamento das campanhas eleitorais com dinheiro do Tesouro Nacional, do imposto sindical, da criminalização da homofobia, da censura à imprensa por meio da criação de “controles sociais”, da invasão de propriedade privada (desde que ela não seja de nenhum membro do partido ou de algum magnata amigo), e por aí afora.

Ao mesmo tempo, é contra a proteção legal aos trabalhadores terceirizados, o projeto de lei de combate ao terrorismo, a redução da maioridade penal para 16 anos, o Estatuto da Família ora em discussão na Câmara dos Deputados, o fim do voto obrigatório — e por aí afora, mais uma vez.

Tudo o que está escrito no parágrafo acima é opinião — e dar opiniões, pelo menos até o fechamento da presente edição desta revista, é atividade plenamente permitida pela legislação em vigor na República Federativa do Brasil.

Opiniões, ao mesmo tempo, comportam necessariamente a existência de pontos de vista contrários; não deveria haver nenhum problema, portanto, em deixar que umas e outros flutuem livremente perante o público.

Mas existe, sim, um problema, que parece cada vez mais presente no debate nacional de hoje — a tendência automática de atirar primeiro na opinião diferente e só depois perguntar se ela tem algum mérito. É isso que está acontecendo no momento com a indicação, após oito meses de espera, do magistrado que deve completar o quadro de 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

O nome apresentado pela presidente Dilma Rousseff para aprovação do Senado, o advogado Luiz Fachin, é uma obra-prima na arte de impedir consensos — na verdade, tem tudo o que é necessário para promover a discórdia. Deu nisso aí, é claro: uma vigorosa resistência ao nome proposto, e mais uma ofensiva do mundo oficial para carimbar como inimigos da pátria, do povo e do bem todos os que discordam da indicação.

O doutor Luiz Fachin é um exemplo praticamente perfeito da capacidade do governo e do PT de tomar, diante dos diversos caminhos possíveis, sempre o pior de todos. O Brasil, pelos registros da OAB, o conselho federal da profissão, tem quase 870 000 advogados; não deveria haver maiores dificuldades, assim, em localizar nesse mundo de gente alguém capaz de representar os valores básicos que hoje são compartilhados pela maior parte da sociedade brasileira.

Estamos falando do STF, a instância mais alta do Poder Judiciário — é absolutamente essencial, pelo menos, que seus ministros sejam isentos de compromissos políticos, partidários e ideológicos. O nome escolhido pela presidente da República é justamente o oposto disso.

Nas eleições presidenciais de 2014, tomou partido, em público, pela candidatura de Dilma. É um advogado militante do MST, movimento que prega e pratica, abertamente, o desrespeito às leis. No campo dos costumes, diz que o direito de família, tal como é praticado hoje no Brasil, é vítima de “manualística rasteira”, baseia-se em preconceitos idiotas e tornou-se obsoleto; seus defensores formam uma “gosma”, incapaz de compreender, por exemplo, que a amante deve ter direitos de herança iguais aos da esposa legítima.

Escreve expressões como "quantum satis", achando que o uso do latim é capaz de melhorar alguma ideia. Fala em “principiologia axiomática” e outras aberrações de linguagem que pretendem transmitir seriedade, mas acabam sendo apenas cômicas. Esse é o modelo de magistrado que o PT quer para o Brasil. Fica impossível acertar agindo assim.