Zanin pede informação ao Congresso sobre lei para regular uso de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto, os chamados softwares espiões, de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

O pedido de informações é medida de praxe, mas ocorre em meio à repercussão gerada pelo caso de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A medida determinada por Zanin ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro também aplicou ao caso o rito que autoriza o julgamento do mérito da ação pelo Plenário.

Na ação, a PGR afirma que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.

Por isso, pede que o STF dê um prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a matéria, bem como estabeleça regras provisórias para proteger os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados até a aprovação de lei sobre o assunto.

Após o recebimento das informações do Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão, sucessivamente, prazo de cinco dias para se manifestar.

Reportagem do GLOBO, de março do ano passado, mostrou que a Abin utilizou um programa secreto chamado FirstMile para monitorar a localização de pessoas pré-determinados por meio dos aparelhos celulares durante a gestão de Jair Bolsonaro.

Após a revelação, a Polícia Federal abriu um inquérito e identificou que a ferramenta foi utilizada para monitorar políticos, jornalistas, advogados e adversários do governo, chamada de “Abin paralela”.