Senado discute Marco Legal das Startups hoje; entidades pedem adiamento da votação

O Marco Legal das Startups, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, entrou na pauta do Senado desta terça-feira, 23. O Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, será discutido ainda hoje e, se aprovado sem alterações, encaminhado para sanção presidencial.

O texto está sob a relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e é uma das 35 prioridades do governo federal para 2021. Assessores de parlamentares envolvidos na tramitação do texto estão confiantes de que o marco será votado ainda nesta terça-feira.

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O PLC aprovado pela Câmara foi construído pelo relator do projeto, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), unindo uma proposta do deputado JHC (PSB/AL), apresentada em maio de 2019, com um projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em outubro de 2020.

"Ouvimos os representantes do ecossistema, o governo e a oposição para construir um texto que pudesse alavancar o empreendedorismo e a inovação no Brasil", diz Poit.

O Marco Legal estabelece que as startups são empresas ou sociedades cooperativas que trabalham com inovação, faturam até 16 milhões de reais por ano e tem até dez anos de inscrição no CNPJ. A esse grupo de empresas, o projeto estabelece processos mais simples para abertura e fechamento de negócios, simplificações nas compras públicas e benefícios regulatórios.

Além disso, o texto tenta trazer mais segurança aos investidores-anjo, que colocam capital de risco para apoiar as startups em fases iniciais. Pelo texto, fica claro que o investidor não é sócio da startup ou tem qualquer direito na administração da empresa, o que o exime de ser responsabilizado por passivos gerados pelas startups em casos de falência.

Apesar dos avanços do Marco Legal, parte do ecossistema de startups está insatisfeito e pleiteia pelo menos quatro alterações no texto, conforme carta aberta assinada pela Anjos do Brasil, Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Associação Brasileira de Fintechs, Associação Brasileira de Insurtech, Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital, Associação Brasileira de Startups, Associação Brasileira Online to Offline, Associação Dínamo e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

“O texto traz benefícios para o ecossistema, é melhor do que sem ele, mas as críticas do mercados são bem-vindas. O Marco poderia ser melhor”, diz o advogado Luiz Filipe Aranha, sócio da área de Direito Societário e M&A do KLA Advogados.

A associação Dínamo, que advoga por melhores políticas públicas pelo ecossistema de startups, defende que a votação seja adiada no Senado para que o mercado tenha mais tempo de discutir e propor alterações no texto.

“Depois da aprovação na Câmara, achamos que teríamos tempo para dialogar e mostrar o que é necessário mudar o texto. O senador Portinho avaliou nosso pedido, fez uma consulta pública, mas precisamos de mais tempo para conseguir alinhar os pontos do ecossistema, do Executivo, da Câmara e do Senado”, diz Rodrigo Afonso, diretor do Dínamo.

“Os textos sempre podem melhorar, mas em política, o ótimo é inimigo do bom. A gente tem que incorporar as melhorias que forem economicamente e juridicamente viáveis, mas não podemos perder mais tempo”, diz Carlos Da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Os 4 pontos de discussão

O ponto mais polêmico do Marco Legal das Startups hoje é referente às stock options — opções de compra de ação que as startups oferecem aos funcionários como forma de atrair e reter talentos. Pelo 14 das 51 emendas apresentadas pelos senadores são referentes ao tema.

O texto aprovado pela Câmara dá caráter remuneratório ao mecanismo, o que implica em maior tributação para o funcionário e, segundo lideranças do ecossistema empreendedor, pode abrir brechas para disputas trabalhistas no futuro.

"Entendemos que a emissão de opções de ações por startups não devem ter natureza remuneratória e sim mercantil. Caso contrário, haverá um aumento da carga tributária em relação à prática usual, tornando mais cara e complexa sua utilização", escreve o Dínamo.

As associações pedem, ainda, melhorias nos aspectos tributários dos investimentos em startups. Para elas, seria justo tributar os ganhos com os investimentos em startups assim como são tributados outros investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, como LCIs/LCAs, e ações em bolsa.

No aspecto regulatório, o pedido é que o texto dê um passo além na simplificação das regras de sociedades anônimas. Pelo projeto atual, as startups já podem se registrar como S/A sem precisar publicar balanços e usando livros digitais.

O que as associações argumentam é que o limite de até 30 sócios seja excluído, para poder abarcar as empresas que optam por captação de recursos via equity crowdfunding, que chegam a ter até 200 investidores. "É até mais lógico que as empresas com mais sócios possam utilizar as formas de governança digitais", diz Afonso.

Outro ponto pleiteado é o direito das startups se registrarem como S/As, adotando estruturas de governança mais robustas, mas mantendo o regime fiscal do Simples, utilizado pelas limitadas.