Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente; texto vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como uma nova política oficial de crédito a esse setor.

Aprovada de maneira simbólica com pequenas alterações de redação, a matéria segue a sanção presidencial.

Segundo a relatora, senadora Katia Abreu (PP-TO), o projeto que torna permanente o Pronampe "inova ao prover garantias aos pequenos negócios e atrair instituições financeiras a ofertarem crédito a esse segmento".

O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), torna o programa uma política oficial permanente de crédito do governo, para além da pandemia da covid-19. Pelo desenho que vigorou até o fim do ano passado, o custo do financiamento para o tomador era de 1,25% mais a taxa básica de juros, a Selic. Agora, o texto prevê cobrança de Selic mais 6%.

O aumento dos juros foi posto para atrair bancos à nova rodada, uma vez que o porcentual da carteira que será garantido pelo fundo público em caso de inadimplência será menor. Como isso eleva o risco para a instituição financeira, a remuneração precisa ser maior.

O juro maior já foi aprovado pelos parlamentares, mas há insistência no volume maior de recursos. Cabe ao governo abrir o crédito extraordinário que liberará o dinheiro. O Ministério da Economia autorizou a liberação de R$ 5 bilhões, mas lideranças do Congresso e empresas querem o dobro.

"Eu pretendo e peço ajuda ao líder do governo no Senado, ao presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG)", disse a senadora Kátia Abreu durante a sessão. "Esses R$ 5 bilhões não dão nem para começo de conversa", afirmou.

Segundo a relatora, caso seja mantida a média de crédito de R$ 72 mil contratado pelas empresas, como em 2020, apenas 69 mil companhias terão acesso a novos financiamentos este ano. Ela observou ainda que R$ 1 bilhão do total previsto deve, pela lei, ser destinado a empresas de setor de eventos e turismo. Esse ponto foi negociado com aval do presidente Jair Bolsonaro.

Para defender a ampliação dos recursos, a relatora mencionou que o número total de empresas é bem maior. "Temos 247.230 empresas que são de eventos. Se somar de economia criativa, 1,5 milhão. Há 300 mil bares e restaurantes", citou. "Quero pedir atenção de todos ao volume de recursos que o governo deverá disponibilizar nessa nova etapa."

Kátia Abreu fez questão de destacar que a ampliação dos recursos pela equipe econômica não representaria nenhum risco de crime de responsabilidade de Bolsonaro ou do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela lembrou que o crédito extraordinário não fere o teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também retirou o gasto com o Pronampe da contabilidade da meta fiscal, que permite déficit de até R$ 247,1 bilhões. Na prática, o governo pode fazer o rombo maior sem ser punido, caso o gasto extra seja voltado às medidas excepcionalizadas na pandemia.

Além do Pronampe, estão fora da meta e do teto o auxílio emergencial a vulneráveis e os gastos com o benefício emergencial (BEm), pago a trabalhadores que fazem acordos para reduzir jornada e salário ou suspender contrato.