TCU adia de novo decisão sobre privatização da Eletrobras
Pedido de vista de ministro não prevê nova data para análise do caso
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Eletrobras: O adiamento foi longamente discutido durante a sessão (SOPA Images/Getty Images)
Publicado em 15 de dezembro de 2021 às, 17h19.
Um pedido de vista adiou mais uma vez a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de privatização da Eletrobras, em discussão nesta quarta-feira. Dessa vez, o adiamento foi causado pelo pedido do ministro Vital do Rêgo por mais tempo para estudar o caso. Com a decisão, as ações da companhia chegaram a cair mais de 10%.
A próxima sessão do TCU está marcada apenas para 19 de janeiro, mas ainda não está claro se o tema será levado à corte de contas nessa reunião. Esse novo adiamento é mais um revés nos planos do governo de privatizar a estatal de energia no próximo ano.
Trata-se do segundo adiamento da análise da privatização pelo TCU, que deveria ter ocorrido inicialmente na semana passada.
O adiamento foi longamente discutido durante a sessão. Os ministros ventilaram a possibilidade de realizar uma sessão na próxima semana, mas ficou decidido um meio termo. O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Eletrobras poderão seguir com os estudos para a privatização, mesmo com o processo parado no TCU.
Por outro lado, os ministro decidiram que o MME só poderá realizar a operação após o aval explícito do TCU. O ministro Benjamin Zymler reconheceu que um atraso maior na análise pode impedir a privatização no próximo ano.
— Esse pedido de vista compromete substancialmente o cronograma de privatização. Para ser realizada a capitalização em abril, nós podemos utilizar como referência as demonstrações da Eletrobras do quarto trimestre. Após isso, teremos que utilizar as demonstrações do primeiro trimestre de 2022. Aí eu diria que as chances de ocorrer a privatização em 2022 é praticamente impossível — disse.
Zymler já adiantou que votará pela privatização sem muitas mudanças, assim como fizeram outros ministros do tribunal. Também a favor da privatização, o ministro Walton Alencar Rodrigues citou o derretimento das ações da Eletrobras por conta da decisão do TCU.
— A sinalização que o TCU está oferecendo ao mercado é que a privatização não será efetivada. Essa privatização decorre da falta de capital do estado em investir — disse.
Corrida contra tempo
O governo corre contra o tempo para ter o aval da corte e conseguir fazer a operação até maio de 2022, prazo definido pelo Executivo como limite para a desestatização. Depois disso, a avaliação é que não seria possível fazer a operação, por conta dos prazos legais e da proximidade com o período eleitoral.
Além desse julgamento, o TCU ainda precisará analisar outros detalhes do processo de privatização. Por isso, o adiamento agora pode até mesmo inviabilizar a desestatização no próximo ano.
Dentro do governo, a visão é que Vital do Rego pediu vista atendendo a um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), de quem é aliado.
Mesmo com o pedido de vista, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, decidiu ler seu voto e colocá-lo em votação.
Como o GLOBO antecipou, ele aponta uma série de problemas no processo e cobra correções do governo, o que também é uma dor de cabeça para os planos do Executivo.
— Não posso deixar de registrar a minha preocupação com o modo que está sendo levada a termo essa desestatização. E assim o faço, não por me opor a esse tipo de medida, ao contrário — disse Cedraz.
Informações incompletas
No seu voto, ao qual o GLOBO teve acesso, Cedraz afirma que as informações apresentadas pelo Ministério de Minas e Energia estão incompletas e que são necessários novos estudos sobre o aproveitamento das usinas hidrelétricas da estatal e sobre os parâmetros dos cálculos dos contratos que serão assinados pela Eletrobras privada com o governo.
Especialistas com conhecimento no assunto avaliam, em condição de anonimato, que se o TCU fizer muitas exigências que alterem os preços da operação, a privatização pode não sair. O ministro Raimundo Carreiro pediu para que sejam feitas recomendações e não determinações ao MME, de maneira a não impedir a privatização.
A privatização prevê o pagamento pela Eletrobras privada de R$ 23,2 bilhões para o Tesouro Nacional; R$ 8,7 bilhões em dez anos para a revitalização de bacias hidrográficas; e R$ 30 bilhões para um fundo do setor elétrico com o objetivo de amenizar as altas nas contas de luz.
Cedraz afirma que o pagamento para a revitalização das bacias hidrográficas pode ser inconstitucional.
“Na prática, pelo modelo proposto, o governo desistiria de receber esses valores (sob a forma de bônus de outorga) e, em contrapartida, a nova Eletrobras assumiria o compromisso de arcar com as despesas, a serem pagas com o faturamento próprio da empresa”, afirma o voto.
Esse ponto, na verdade, tem sido defendido por outros ministros do TCU e por políticos do Congresso. A Eletrobras deverá aportar recursos para a revitalização da bacia do Rio São Francisco, dos rios localizados em Minas Gerais e para a energia na Amazônia. Essas são demandas antigas de políticos locais.
Outro ponto criticado por Cedraz é a possibilidade de impacto nas contas de luz para os grandes consumidores de energia, principalmente a indústria. O governo alega que as obrigações impostas à nova Eletrobras não trariam impacto nas tarifas cobradas dos consumidores finais porque a empresa teria que recolher parte dos valores para a conta da o fundo do setor elétrico.
Depois de analisar as outorgas, o TCU ainda precisará analisar a operação em si, que ocorrerá por meio de uma capitalização. Essa análise só seria feita no próximo ano, provavelmente em fevereiro.
