Linha Amarela: STJ julga se prefeitura do RJ pode tirar concessão da Lamsa

Insegurança quanto aos contratos pode afastar investidor do Rio de Janeiro e atrapalhar a retomada da economia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia nesta quarta-feira, 21, o pedido de liminar feito pela Lamsa, uma empresa do grupo Invepar, para retomar a concessão da Linha Amarela, a via expressa que liga a zona oeste à zona norte da capital fluminense. No mês passado, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou a liminar, mas hoje o pedido será analisado pelo colegiado do tribunal.

A prefeitura do Rio de Janeiro vem brigando com a Lamsa desde 2018, alegando que o preço cobrado no pedágio da Linha Amarela, de 7,50 reais, é muito alto, e que revisões e aditivos ao contrato que teve início em 1994 causaram prejuízos à cidade. No mês passado, o ministro Martins autorizou a administração Marcelo Crivella a retomar a via, e a prefeitura liberou as cancelas do pedágio. Ontem, Crivella disse que, após a pandemia, o preço vai ser de 4,30 reais.

O contrato que deu à Lamsa a gestão da Linha Amarela começou em 1994 e vai até 2037. A concessionária alega que não teve chance de se defender das suspeitas da prefeitura e mostrar os cálculos que embasam o preço do pedágio e os ajustes feitos ao longo dos anos. “O STJ tem, hoje, a oportunidade de levar a sério o que está escrito na lei em relação à necessidade de garantir ampla defesa”, diz Thaís Marçal, coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ).

Crivella tem administrado a questão com truculência. Em outubro do ano passado, equipes da prefeitura usaram retroescavadeiras para retirarar as cancelas do pedágio da Linha Amarela. Na falta de uma agência reguladora do setor no estado, o governo da vez acaba exercitando seu poder sem moderação. Especialistas veem motivos eleitorais por trás da decisão de interromper o contrato e suspender a cobrança. A mais recente pesquisa do Ibope mostra que Crivella tem 12% das intenções de voto na eleição do mês que vem e seria vencido por Eduardo Paes.

Para Marçal, a prefeitura ignora que o rompimento do contrato pode afastar os investidores do Rio ou fazer com que, pelo aumento do risco, eles cobrem muito mais caro para entrar em um projeto, reduzindo a estimativa de receitas futuras que o município poderia ter com outras concessões. “Isso acaba com o planejamento de infraestrutura e de orçamento da cidade”, diz a professora.

Política com p minúsculo

A situação é frustrante, diz Enio Stein, diretor financeiro da Invepar. “Já estamos em um momento difícil por causa da [pandemia da] covid-19, lutando para manter os empregos, e temos que lidar com uma decisão muito agresiva que poderia ser evitada”, diz o executivo. “As escolhas que consideram somente o curtíssimo prazo são de uma política com p minúsculo.”

Stein afirma acreditar que o imbroglio vai fazer os investidores pensar duas vezes antes de colocar recursos na cidade – e justamente quando o município mais precisa de obras e dinheiro para recuperar a economia. Enquanto isso, o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou um plano com 19 projetos para atrair investidores por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O objetivo é angariar 36 bilhões de reais e gerar dois milhões de empregos em um prazo de quatro anos. Segurança jurídica sempre é fundamental para conseguir parceiros privados para os projetos.

Caso o colegiado do STJ negue a liminar, a Lamsa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sem faturamento porque não pode cobrar o pedágio, a concessionária vem recebendo aportes da Invepar para pagar funcionários e fornecedores.

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