Governo propõe TAC à Hurb, mas mantém suspensos pacotes flexíveis até assinatura de acordo

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) sinaliza haver viabilidade de negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União e a Hurb Technologies S.A. (antigo Hotel Urbano), no âmbito de processo administrativo sancionador instaurado ano passado contra a empresa, mas avisa que fica mantida a suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis ofertados pela companhia, até a assinatura e publicação do TAC.

O despacho formalizando a proposta de negociação de TAC com a empresa está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Entenda o caso do Hurb

Em maio do ano passado, a Senacon decidiu suspender a venda de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, "devido a irregularidades encontradas nas práticas comerciais da companhia".

Antes, em abril, o órgão havia instaurado processo administrativo para investigar eventuais infrações. Ao longo dos últimos anos, a Senacon vinha recebendo diversas denúncias de consumidores que adquiriram pacotes turísticos da Hurb e enfrentaram problemas, como cancelamentos de última hora sem opções de reembolso, acomodações inadequadas em hotéis e divergências entre o que foi ofertado e o que foi entregue.

Relatos que chegaram ao DPDC, segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) quando da instauração do processo em abril do ano passado, ilustram "uma situação extremamente preocupante, para dizer o mínimo".

De acordo com o ato, as evidências reunidas sugerem que a Hurb "desencadeou um agressivo processo de capitalização ao longo do período da pandemia de covid/2019, oferecendo um serviço para ser fruído em momento futuro, sem se preocupar em reunir condições efetivas ou lastro financeiro para cumprimento das suas obrigações contratuais correspondentes".

Por meio de outro despacho nesta quinta-feira, a Senacon também indica estar em negociação de TAC com a Apple Computer Brasil Ltda. Nesse caso, processo administrativo aberto contra a empresa ficará suspenso até a conclusão da negociação. O despacho não informa o teor da investigação instaurada contra a Apple.