Lei da reserva legal ainda não tem consenso, segundo Fiesp

São Paulo - Na discussão do Código Florestal, um dos temas polêmicos ainda sem consenso é o conceito de reserva legal. Após reunião na manhã de hoje entre a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse que a regularização da reposição ambiental de áreas desmatadas é uma reivindicação dos setores produtivos e que a flexibilização das regras de compensação pode facilitar a legalização dos produtores. "Ninguém quer estar na ilegalidade", reforçou Skaf.

Durante o encontro com a ministra, na capital paulista, os empresários apresentaram uma cartilha produzida pelo Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone) que traz um panorama da legislação ambiental e propõe a ampliação do espaço geográfico para compensação ambiental. De acordo com o levantamento, se o espaço de reposição das áreas desmatadas não for ampliado, a produção agrícola ficará limitada, com redução na oferta de produtos no mercado e aumento de preços em até 40%. Segundo a última proposta de reforma do Código, a compensação ambiental se daria na própria área da bacia ambiental.

"Estamos tentando mostrar que as políticas públicas têm impacto muito forte. Cai a produção de tudo e sobe o preço de quase tudo. Imagine o consumidor brasileiro pagando 40% a mais", disse André Nassar, diretor geral do Icone. No estudo, a entidade contabiliza 40 milhões de hectares a serem reflorestados a partir da nova legislação e aponta que outros 70 milhões de hectares privados e de baixa produtividade poderiam se tornar áreas de compensação.

Uma das alternativas, segundo Nassar, é utilizar áreas de baixa produtividade, como pastagens, para recuperação da vegetação nativa. "Não adianta recuperar reserva legal em área produtiva. Tem que ter um mercado de compensação, caso contrário vai ter um custo enorme para a sociedade brasileira e mundial", afirmou. "A ideia é equacionar o problema do passivo de reserva ambiental passado e equacionar a expansão da agricultura só nas áreas que são muito boas e com preservação nas áreas que são de média para baixa produtividade", acrescentou.

Mercado

O Icone propõe também a criação de um mercado florestal para regular as cotas de reserva florestal. Por meio desse mercado, o produtor alugaria uma área em outra região do bioma para fazer a compensação ambiental exigida por lei. A precificação se daria por intermédio de uma bolsa, que levaria em conta a rentabilidade da produção. A ideia, no entanto, seria regulamentada num segundo momento, após a aprovação do novo Código Florestal. "Essa é uma fase que viria depois", disse Nassar.