Governo argentino recorre ao Supremo

O objetivo do recurso é conseguir ''uma nova declaração de constitucionalidade'' da cláusula antimonopólio da Lei de Meios

Buenos Aires – O governo da Argentina apresentará um recurso extraordinário na Suprema Corte para que a instância máxima da justiça do país se pronuncie sobre a Lei de Meios e coloque um ponto final na batalha judicial entre a Casa Rosada e o Grupo Clárin.

”Vamos apresentar um recurso ”per saltum” na Suprema Corte, onde solicitaremos que o tribunal analise imediatamente a causa promovida há algum tempo pelo Grupo Clarín”, disse em entrevista coletiva o ministro argentino de Justiça, Julio Alak.

O objetivo do recurso é conseguir ”uma nova declaração de constitucionalidade” da cláusula antimonopólio da Lei de Meios, como foi feito na sexta-feira passada pelo juiz de primeira instância Horacio Alfonso, e a retirada da medida cautelar que impede o governo de transferir as concessões que o Clarín tem acima do previsto.

O ministro da Justiça assegurou que se preenchem todos os requisitos para apresentar o recurso extraordinário, o que permite o Supremo Tribunal assumir uma causa antes de todas as instâncias terem sido esgotadas em casos de gravidade institucional.

”A população permanece em angústia e preocupada por uma lei do Congresso não ser aplicada”, disse Alak ao justificar a importância do caso.

O Supremo deverá decidir se aceita este novo recurso ”per saltum”. Em 10 de dezembro, o tribunal negou o pedido anterior feito pelo governo.

A corte também deverá se pronunciar sobre a apelação do governo contra a prorrogação da medida cautelar emitida pela Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina em 6 de setembro.

Após o anúncio de Alak, o o grupo Clarín disse em comunicado que ”ao longo de todo este julgamento o Estado incorreu em manobras dilatórias, que se exacerbaram quando a causa estava pronta para sentença”.

”Assim, desde setembro o governo lançou uma inusitada campanha de ameaças e pressões contra a justiça, buscando afugentar todos os magistrados que deviam tomar decisões”, afirmou o Clarín.

Além disso, refutou a posição do governo de que a lei respeita a Constituição argentina e os tratados internacionais.

”Os artigos questionados demonstram o contrário. A liberdade de expressão e outros direitos constitucionais são atacados, ao se desconhecer as licenças dos meios independentes, tirar sustentabilidade dos mesmos, favorecer os grupos paraestatais e restringir os meios de livre criação que não usam espectro radioelétrico”, disse o Clarín.

A Lei de Meios foi aprovada pelo Congresso argentino há mais de três anos, mas a aplicação dos artigos que obrigam os grupos a se desfazerem das concessões que excedam o teto permitido foi adiada em função das medidas cautelares apresentadas na justiça pelo Clarín, o maior conglomerado de comunicação do país.

A Lei de Meios fixa para grupos privados o controle de no máximo 35% do mercado de canais abertos e 35% de televisão fechada, 10 licenças de rádio, 24 licenças de televisão a cabo e uma de televisão por satélite. O Grupo Clarín argumenta que a lei foi criada para ”desmantelar” a empresa. EFE

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