• BVSP 121.113,93 pts +0,0%
  • USD R$ 5,5860 -0,0026
  • EUR R$ 6,7190 +0,0226
  • ABEV3 R$ 15,8 +0,00%
  • BBAS3 R$ 29,77 +0,00%
  • BBDC4 R$ 23,727272 +0,00%
  • BRFS3 R$ 23,59 +0,00%
  • BRKM3 R$ 49,98 +0,00%
  • BRML3 R$ 9,79 +0,00%
  • BTOW3 R$ 68,2 +0,00%
  • CSAN3 R$ 90,8 +0,00%
  • ELET3 R$ 35,55 +0,00%
  • EMBR3 R$ 15,81 +0,00%
  • Petróleo US$ 66,80 +0,04%
  • Ouro US$ 1.778,40 -0,10%
  • Prata US$ 25,96 -0,57%
  • Platina US$ 1.219,90 +0,93%

Projeto do distrato prevê isenção da multa se comprador transferir dívida

A Câmara aprovou um projeto de lei que determina que quem desistir da compra do imóvel pode pagar multa de 50% do valor do bem

Brasília - Consumidores que quiserem se desfazer de um imóvel comprado na planta terão uma possibilidade de fugir da salgada multa de 50% prevista na lei do distrato. Caso o comprador encontre um novo interessado para a unidade adquirida e a incorporadora aprove o negócio, não haverá incidência da multa. A regra faz parte do projeto de lei 1.220 aprovado nesta tarde pela Câmara.

A nova regra está prevista no 8º parágrafo do texto. O trecho cita que o comprador ficará liberado da multa caso o comprador encontrar um substituto que fique com direitos e obrigações do consumidor original. O novo interessado e sua capacidade financeira precisam ser aprovados pela construtora.

Caso o consumidor não consiga encontrar um comprador, terá de pagar multa de até 50% nos imóveis construídos no chamado regime de afetação - quando o empreendimento é constituído legalmente separado da construtora - ou de até 25% nos demais projetos.

Após desfazer o negócio e feitos todos os descontos, o dinheiro será devolvido em uma única parcela e até 30 dias após o habite-se do imóvel construído no regime de afetação. Esse é o nome da autorização do poder público para que os compradores possam, finalmente, ocupar o imóvel. A regra mostra, portanto, que o cliente que desistir terá de esperar a conclusão total do empreendimento para receber o dinheiro que, do fim do contrato até o pagamento, terá de receber correção monetária prevista para as parcelas.

Caso o projeto não seja levantado em regime de afetação, a devolução do dinheiro ocorrerá em até 180 dias após a assinatura do distrato.

O texto aprovado também prevê o direito ao arrependimento caso a compra seja feita em estandes de venda ou fora da sede do incorporador. Nesse caso, o consumidor poderá desistir do negócio sem qualquer ônus e receberá todos os valores pagos, inclusive eventual taxa de corretagem já paga.

Obrigado por ler a EXAME! Que tal se tornar assinante?


Tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo de seu dia. Em poucos minutos, você cria sua conta e continua lendo esta matéria. Vamos lá?


Falta pouco para você liberar seu acesso.

exame digital

R$ 12,90/mês
  • Acesse onde e quando quiser.

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.
Assine

exame digital + impressa

R$ 29,90/mês
  • Acesse onde e quando quiser

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.

  • Edição impressa mensal.

  • Frete grátis
Assine

Já é assinante? Entre aqui.