Governo estabelece novas regras para liberação de débito em conta corrente

Brasília — O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira ajustes nas regras de formalização das operações de débito nas contas de depósito e salário, determinando a obrigatoriedade da informação sobre finalidade da movimentação e da discriminação da conta a ser debitada.

As novas regras também garantem aos titulares das contas correntes o direito de cancelar, a qualquer tempo, as autorizações de débito em conta.

"Um dos objetivos da medida é conferir transparência ao processo de autorização de débito em conta corrente e evitar autorizações de débito com poderes amplos e genéricos", afirmou o Banco Central em nota, acrescentando que a nova regra vale também para autorizações de débito em conta de operações de empréstimo e arrendamento mercantil (leasing).

Em outra medida, o CMN aprovou aprimoramentos pontuais na metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) das instituições, que passarão a vigorar em abril.